Fixados requisitos para fornecimento de medicamentos da lista do SUS

Na última quarta-feira (27), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça começou o julgamento do REsp 1.657.156, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos repetitivos. O recurso trata da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos que não estejam contemplados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

O relator apresentou voto entendendo que constitui obrigação do poder público fornecer medicações consideradas indispensáveis, ainda que não sejam elas dispensadas pelo SUS, desde que cumpridos critérios cumulativos: apresentação de laudo que comprove o caráter imprescindível do remédio; a hipossuficiência do paciente e o registro da medicação perante a Anvisa. O julgamento foi suspenso, sem data definida para retornar, após pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

A dispensa de medicamentos de alto custo ou sem registro na Anvisa também aguarda julgamento no STF.

“Urge resolver a questão. O problema da judicialização da saúde tem crescido exponencialmente nos últimos anos e é necessário determinar critérios pelos quais se determine como deve ser feita a dispensa de medicamentos fora das listas do SUS, sob o risco de inviabilizarmos todo o sistema”, comentou o procurador Marcos Meira.

Fonte: STJ Notícias

 

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