Instaurada comissão especial para analisar nova lei das licitações

Em tramitação desde 2017, o projeto da nova lei de licitações (PL 6.814/17) ganhou destaque após a retirada de pauta da Reforma da Previdência. Na última terça-feira (06) foi instalada na Câmara dos Deputados comissão especial para analisar a proposta, que revogaria a atual Lei de Licitações e Contratos (8.666/93), a Lei do Pregão (10.520/02) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC, Lei 12.462/11).

O texto regula a alienação e a concessão de direito real de uso de bens; compras, inclusive por encomenda; locações, concessões e permissões de uso de bens públicos; prestação de serviços, inclusive os técnico-profissionais especializados; aquisição ou locação de bens e serviços de tecnologia da informação e comunicação; e obras e serviços de engenharia.

Ficam de fora da proposta, contratos de operação de crédito e gestão da dívida pública, contratações regidas pela Lei de Responsabilidade das Estatais (13.303/16) e outras contratações com legislação própria. O relator do projeto, deputado João Arruda, defende ainda o fim do pregão eletrônico para obras, e a manutenção da modalidade de compras públicas para material de consumo.

O projeto acrescenta aos princípios já previstos na Lei de Licitações (legalidade, impessoalidade, moralidade, probidade administrativa, igualdade, publicidade, eficiência, vinculação ao instrumento convocatório, e do julgamento objetivo) mais nove preceitos: eficácia, motivação, segurança jurídica, razoabilidade, competitividade, proporcionalidade, celeridade, economicidade e sustentabilidade.

“É uma discussão necessária, sem dúvida nenhuma”, comentou o advogado Marcos Meira. “É preciso modernizar, diminuir a burocracia, tornar os processos de licitação mais ágeis, sem deixar de lado segurança e fiscalização”.

O relator deve apresentar seu parecer na comissão até a primeira semana de maio.

Fonte: Agência Câmara Notícias