Isenção do IPVA para pessoas com deficiência: laudo médico não precisará ser emitido pelo Detran

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou na última quinta-feira (09/03), em primeira discussão, o projeto de lei 1.965/16, dos deputados Comte Bittencourt (PPS) e Luiz Paulo (PSDB), que altera um artigo da Lei 2.877/97, sobre a isenção para pessoa com deficiência do IPVA. A norma ainda será votada pela Casa em segunda discussão.

A proposta diz que o laudo médico poderá ser emitido por prestadores de serviço de saúde públicos ou particulares, quando conveniado ao Sistema Único de Saúde (SUS). Atualmente, o laudo médico comprobatório precisa ser emitido pelo Detran-RJ.

Um dos autores, o deputado Comte Bittencourt (PPS) relata que o Detran não tem corpo técnico nem estrutura para realizar esses exames – apenas um posto do órgão emite os laudos. “Os processos ficam todos atravancados há anos, tirando das pess oas um direito já previsto pelo legislador. Estamos apenas mudando essa questão do atestado médico. As pessoas com direito a essa gratuidade, poderão apresentar um atestado médico do sistema público de saúde, e não mais do Detran”.

Por Camilla Pontes

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro 

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