Judicialização da saúde: excessos começam a ser combatidos

saude na balança

Por William Santos

O Brasil vive uma explosão de ações na Justiça relacionadas à saúde. São pedidos de custeio de remédios e tratamentos médicos não disponibilizados na rede pública ou recusados por planos de saúde. O Ministério da Saúde estima que, somente em 2016, essa judicialização implicará em custos da ordem de R$ 7 bilhões para União, Estados e municípios.

O impacto orçamentário e a falta de conhecimento técnico dos juízes para decidir sobre tema tão sensível ganhou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde em 2010 e, agora, toma as primeiras medidas em escala para reduzir o número de ações em parceria com o Ministério da Saúde.

“A questão da judicialização teve crescimento agudo a partir de 2005, o que levou o CNJ a se debruçar sobre a questão ainda em 2009”, recorda o supervisor do fórum, o procurador paulista Arnaldo Hossepian.

ef_ministrosaude_recebe_hospitalsiriolibanes_201606032606-850x499O ministro da Saúde, Ricardo Barros, defendeu na semana passada a adoção de um “receituário” no qual os médicos registrariam o tipo de doença dos pacientes e o motivo de pedirem medicamentos não fornecidos pelo SUS.

O ministro informou que apenas quatro dos dez medicamentos mais requeridos na Justiça têm registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o que é visto como um risco à saúde dos pacientes.

Para Marcos Meira, advogado especialista em direito processual civil e procurador do Estado de Pernambuco, o Poder Público precisa avaliar a real incapacidade financeira do cidadão que recorre à Justiça para ter remédio ou tratamento de custo elevado bancado por recursos públicos.

“O problema é que o Estado não dispõe de estrutura para fazer essa análise e as liminares estabelecem prazos muito curtos para o cumprimento das decisões”, diz o advogado Marcos Meira. Segundo ele, muitos pacientes têm planos de saúde, recursos, mas acionam o Poder Público.

Insegurança jurídica

Ex-diretora da Agência Nacional de Saúde (ANS) e do Procon-SP, a advogada Maria Stella Gregori estima que atualmente cerca de 40% das ações judiciais em tramitação nos tribunais brasileiros envolvem a saúde pública e a privada.

ac-codigo-defesa-consumidor_1Professora de Direito do Consumidor da PUC-SP, Maria Stella defende que Congresso Nacional melhore a regulação do setor de saúde. Segundo ela, há regras incompatíveis com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e, por isso, são usadas para embasar ações judiciais.

“Muitas vezes, o consumidor tem algum problema e vai ao Procon, que tem um entendimento, enquanto a ANS tem outro entendimento. Esse é um fator que ocasiona a judicialização”, afirma Maria Stella.

No caso da saúde privada, a advogada observa que a maioria das pessoas têm dificuldade de entender o tipo de cobertura oferecido pelos planos de saúde no momento de assinar os contratos. A maioria dos planos exclui procedimentos mais caros, o que não impede os médicos de solicitá-los. Essa tensão acaba no tribunal, congestionando o Judiciário.

De acordo com a ex- diretora da ANS e do Procon de São Paulo, o despreparo técnico dos juízes na área médica acaba levando a decisões tomadas sob a pressão de poder estar colocando em risco a vida humana. “É muito importante que esses juízes sejam capacitados tecnicamente para identificar essas questões”, sugere.

O procurador Hossepian diz que é este gargalo que o fórum do CNJ pretende combater. Ele destaca, porém, que não se deve vilanizar o apelo judicial quando se tratar de garantir direitos à saúde previstos na Constituição.

Ele alerta, porém, para o risco de se “fazer uso do Poder Judiciário no manejo de demandas temerárias, ou seja, demandas que pleiteiam fármacos, órteses e próteses sem qualquer comprovação científica da sua efetividade na garantia da saúde do demandante”,

Capacitação

O CNJ pretende agilizar o atendimento dos pedidos judiciais sem prejuízos aos orçamentos de Estados e municípios e da União. Para isso, definiu critérios para a instalação de comitês estaduais de saúde, formado por profissionais da área e gestores públicos.

6795136041_11a7b4eff7_zEsses comitês têm ajudado os tribunais a criar os chamados Núcleos de Apoio Técnico do Judiciário (NAT). Os NATs funcionaram experimentalmente a partir de 2013 e são apontados como responsáveis pela redução da judicialização nos 78 municípios onde operaram.

Agora, o CNJ determinou a expansão dos NATs para varas públicas de todo o país. A meta é ampliar a elaboração de pareceres de cunho técnico. A ideia é criar uma base de dados compartilhada, que poderá ser consultada pelos juízes.

A iniciativa ganhou reforço na semana passada, com a assinatura de um termo de cooperação entre o CNJ e o Ministério da Saúde, criando o banco de dados técnicos. Os juízes terão acesso para embasar suas decisões nas recomendações médicas orientadas pelo SUS, sem ferir o exercício da jurisdição.

“Não integra as atribuições do CNJ qualquer hipótese de ingerência no exercício da jurisdição, algo sacrossanto para cada Magistrado do Poder Judiciário Brasileiro”, afirma o procurador Hossepian.