Não há ilegalidade em negativa de cobertura de medicamento não aprovado pela Anvisa

Foi julgado improcedente pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça pedido de indenização em favor de beneficiária de plano de saúde que faleceu enquanto tentava obter medicamento que não possuía registro na Anvisa. O medicamento em questão era o regorafenibe, indicado para tratamento de câncer colorretal e tumores gastrointestinais em fase metástica.

A turma entender que “não há ilegalidade na exclusão de cobertura de medicamentos não registrados no órgão governamental brasileiro competente, o que, além de implicar risco à saúde, comprometeria o equilíbrio econômico do plano de saúde”. O medicamento só foi registrado pela Anvisa após o óbito da autora. Antes disso, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia julgado procedente o pedido, inclusive no pedido de danos morais.

“Por maior que seja a urgência de situações como a da demandante, é preciso compreender que existem regras, procedimentos para que os medicamentos possam ser recepcionados no Brasil. E é importante frisar que para que haja registro, é necessário que a empresa fornecedora do remédio faça sua solicitação. A demora na aprovação dessas substâncias nem sempre é culpa de entraves buracráticos, mas sim de um desinteresse das empresas em obtê-lo”, comentou o procurador Marcos Meira. “Sem o registro da Anvisa, não há sujeição à regulação de preços, e as empresas podem vender seu medicamento aqui por valores até cima do praticado em outros países”.

A judicialização da saúde é um problema que tem sido premente nos últimos anos, com o aumento de gastos tanto no SUS quanto dos planos de saúde. O tema está em discussão nos Tribunais Superiores, mas ainda não tem previsão para quando serão julgados.

Fonte: STJ