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COP-23 discute formas de implementação do Acordo de Paris

Terminou no último sábado a COP-23, a Conferência da ONU sobre mudanças climáticas, que se reuniu em Bonn, na Alemanha. O encontro discutiu formas de implementação do Acordo de Paris, fechado em 2015, de forma a atingir a meta mundial de liminar o aquecimento da Terra até o final do século a 2ºC.

Logo no início do encontro, que durou duas semanas, a Síria se uniu formalmente ao Acordo. Em outubro, a Nicarágua já tinha assinado o documento, de forma que, agora, os Estados Unidos são o único país do mundo fora do pacto. Apesar disso, os Estados Unidos tiveram duas comissões presentes na Conferência: uma oficial, sem grandes nomes e outra paralela, organizada por governadores, prefeitos, universidades e empresas americanas, numa campanha batizada de #WeAreStillIn, demonstrando apoio às negociações climáticas da ONU fora das limitações da política federal.

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Congresso derruba veto de convalidação de incentivos estaduais

O Congresso derrubou na semana passada (8) veto presidencial aos arts. 9º e 10º da LC 160/17, projeto que convalida isenções fiscais concedidas por estados para atrair empresas – a chamada ‘guerra fiscal’. O art. 9º estabelece que incentivos e benefícios fiscais concedidos pelos Estados e DF seriam considerados subvenções para investimento, independente de outras condições ou requisitos estabelecidos em lei. Já o art. 10º prevê que tal caracterização seria aplicável mesmo aos incentivos instituídos sem convênio aprovado pelos Estados (art. 155 da CF), contanto que respeitadas as exigências de registro e depósito previstas no art. 3º da LC.

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Começa a valer a Reforma Trabalhista

As alterações à CLT aprovadas na Reforma trabalhista em julho entraram em vigor no último sábado (11). Além de mudanças em artigos que já existiam, tratanto de questões como férias, jornada de trabalho e contribuição sindical, a reforma também criou duas modalidades de contratação que, na prática, já existiam, mas sem regulação: o trabalho intermitente e o home office, trabalho à distância. As mudanças são válidas apenas para contratos novos, permanecendo como estão os contratos de trabalho antigos.

Algumas das principais mudanças dizem respeito às férias, que passam a poder ser divididos em até três períodos, mediante negociação; à jornada de trabalho, podendo ser de até 12 horas, seguido de 36 horas de descanso, respeitado os limites de 44 horas semanais (e até quatro horas extras, totalizando 48 horas); a possibilidade de situações em que a negociação coletiva se sobrepõe à CLT, respeitados os limites constitucionais; bem como ao fim da contribuição sindical obrigatória.

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Câmara começa a articular PEC para regulamentar ‘supersalários’ 

Está sendo articulada na Câmara PEC para tratar da questão dos ‘supersalários’, permitindo o acúmulo de vencimentos acima do teto do funcionalismo público, de R$33,7 mil, quando houver ocupação de diferentes cargos. A proposta surgiu na crista de decisão do STF que entendeu pela incidência de mais de um teto nas hipóteses de acumulação de vínculos com a administração, “nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções”.

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Projeto sobre aplicativos de transporte retorna à Câmara

Foi aprovado no Senado, com alterações, o PL 5587/16, projeto de lei que regulamenta serviços de transportes com aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. O texto aprovado reconhece competência municipal apenas para fiscalizar o serviço, sem poder para autorizar ou não a atividade.
O projeto já tinha sido aprovado na Câmara em abril, entendendo que tais empresas são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação e de permissão da administração pública para trabalhar. O Senado alterou completamente tal entendimento, criticado pelas empresas, que afirmam que a aprovação da lei da maneira como passara pela Câmara inviabilizaria o serviço.
“É necessário que haja uma regulamentação do serviço, mas não ao ponto de torná-lo impossível. É um direito do cidadão escolher como quer se locomover”, afirmou o advogado Marcos Meira. “Os aplicativos já fazem parte do nosso cotidiano, e em vez de se opôr simplesmente a eles, seus concorrentes devem procurar aprimorar seus serviços. Só assim terão a preferência do consumidor”.
Com as emendas aprovadas no Senado, o projeto volta para análise da Câmara. A questão dos aplicativos aguarda julgamento também no Supremo, onde já foi reconhecida sua repercussão geral.

 

 

União tenta reverter decisão sobre ICMS no PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda apresentou embargos de declaração junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar limitar a decisão de março no RE 574.706, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins. O recurso tenta sobrestar a decisão e modificar o entendimento do STF ou, pelo menos, limitar a exclusão para que seu efeito não seja retroativo, sendo aplicado apenas a partir do julgamento do recurso.

A estimativa da Procuradoria é que a decisão do STF represente perdas de arrecadação de R$20 bilhões por ano, chegando a R$250 bilhões com os pagamentos retroativos. São esses dados sobre o impacto financeiro que a decisão terá sobre os cofres públicos o principal fundamento do recurso.

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Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

Foi sancionado no último dia 24 o novo parcelamento do Refis, o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O texto aprovado prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

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Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Com base na Lei 13.463/2017, sancionada em julho e em vigor desde 31 de agosto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica começaram a transferir para o Tesouro Nacional valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos, sem, contudo, intimar os titulares do cancelamento dos títulos.

O objetivo declarado da referida lei era de retomar precatórios que, embora reconhecidos na Justiça, não tivessem sido sacados por omissão de seus credores. A Procuradoria-Geral da União estima que o governo receberia, ainda este ano, mais de R$ 8 bilhões com a nova regulamentação.

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Em pauta Projeto de lei sobre Cadastro Positivo

Deve entrar na pauta do Senado nas próximas semanas o Projeto de Lei 212/2017, que altera o Cadastro Positivo para incluir automaticamente nos bancos de dados de gerenciadores de crédito dados relativos ao comportamento financeiro do consumidor. O Cadastro Positivo já existe desde 2012, trazendo vantagens como juros mais baixos, e diferentes opções de empréstimo e parcelamento para aqueles que são considerados bons pagadores. Contudo, a adesão ao programa, que é voluntária, é muito baixa, até pela questão da falta de informação.

Pelo projeto, ao acessar o banco de dados das gerenciadores, tais como Serasa e SPC, lojas e instituições financeiras terão acesso apenas à classificação do consumidor, e não ao histórico financeiro. Informações detalhadas só podem ser fornecidas com autorização expressa e, no caso de o consumidor não querer seu nome na lista, pode requerer a retirada.

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Aumento da alíquota do PIS/Cofins

Está em estudo no Ministério da Fazenda medida provisória para aumentar as alíquotas do PIS/Cofins como forma de compensar as perdas de arrecadação decorrentes de decisão do Supremo, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos dois tributos. O objetivo é manter a entrada das receitas que já estavam previstas antes do julgamento do caso, estimada em torno de R$ 27 bilhões por ano.

As alíquotas dos dois tributos somam hoje 9,25% sobre o faturamento; com o reajuste, estimado em um ponto percentual, a cobrança seria na faixa dos 10%. A proposta deve ser enviada à Casa Civil para análise e seguir para o Congresso como medida provisória ou projeto de lei.

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Aprovada no CCJ fim da estabilidade do servidor público

Foi aprovada da Comissão de Constituição de Justiça do Senado regras para demissão de servidor público estável. O projeto de lei 116/2017 objetiva detalhar como será realizada a avaliação de eficiência do servidor, prevendo uma análise anual por comissão avaliadora, considerando critérios como produtividade e qualidade do serviço, e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“A constituição já prevê a possibilidade de demissão do servidor, em seu art. 41, exigindo edição de lei complementar para detalhar como funcionaria a avaliação de desempenho. O projeto apenas supre uma omissão legislativa para assegurar a efetividade de um dispositivo que há muito existia” comentou o advogado Marcos Meira.

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