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Derrubada liminar que obrigava o SUS a custear tratamento de R$10 milhões no exterior

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região cassou liminar que dera a paciente o direito de realizar tratamento em hospital em Miami, com um custo total de R$10 milhões entre despesas com passagens, passaportes, vistos, alimentação e moradia para o paciente e sua família, com entendimento de que não se pode obrigar o Estado a custear tratamento médico em outro país sem a avaliação de uma equipe médica – que não tinha sido realizada -, e quando há hospitais brasileiros habilitadas a realizar o procedimento.

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Câmara lança nova ferramenta de consulta popular

Inaugurada na última terça-feira (12), a Pauta Participativa da Câmara dos Deputados possibilita que o cidadão comum possa opinar, pela internet, sobre os projetos de lei que quer ver votados pelo Plenário. A plataforma posta a cada edição três assuntos diferentes relativos a projetos de lei e a pessoa cadastrada no sistema escolhe até dois projetos em cada tema, e aqueles que tiverem um maior número de votos serão colocados na pauta a cada quinze dias. Também é possível indicar projetos que a pessoa não queira que entre na pauta.

Para assegurar a transparência e qualidade do programa, três observadores independentes, especialistas em ciência política e movimentos sociais digitais, fazem seu acompanhamento. O sistema, baseado em trabalho do matemático tcheco Karel Janecek, facilita o mapeamento de consensos e já foi usado por governos nos Estados Unidos e na Europa, em pequena escala; essa, contudo, é a primeira vez que um Parlamento o emprega.

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Aprovada em comissão isenção automática de PIS e Cofins para medicamentos

Foi aprovada pela Comissão de Seguridade Social e Família na Câmara a Proposta de Lei 6612/13, de autoria do deputado Walter Ihoshi, que concede isenção automática do PIS e Cofins para medicamentos que dependem de prescrição médica  (tarja preta e tarja vermelha).

O benefício já é previsto em legislação, necessitando, contudo, que o medicamento seja incluído pelo governo em lista própria, com publicação em decreto presidencial, sendo que a última lista do tipo foi publicada em março de 2007. Pelo projeto, a isenção ocorrerá de forma automática a partir da aprovação dos mesmos pela ANVISA. Ainda será necessário que a proposta passe pelo crivo das comissões de Finanças e Tributação, bem como de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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Reunião para discutir a agenda econômica

O presidente Michel Temer reuniu-se no último sábado (09) em almoço no Palácio do Jaburu com ministros e outros políticos para discutir a agenda econômica, especialmente a previsão para votar a reforma da previdência. Ao final do encontro, o Ministro da Fazenda conversou com jornalistas e falou que acredita que a reforma possa ser votada até outubro.

Além disso, foram discutidos também pontos do ajuste fiscal, como as medidas provisórias que preveem a antecipação da cobrança de Imposto de Renda dos fundos exclusivos de investimento, o adiamento dos aumentos de salário dos servidores públicos por um ano, bem como o aumento da contribuição dos servidores federais para a Previdência do serviço público. Meirelles afirmou ainda que apresentou aos presentes minuta do projeto de lei que acelera a recuperação judicial de empresas, mas ainda não divulgou detalhes.

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Mudanças no sistema eleitoral podem ser votadas essa semana

Está prevista para terça-feira (12) a votação, no Plenário da Câmara da Proposta de Emenda à Constituição 77/03, alterando o sistema para as eleições de deputados e vereadores, criando ainda um fundo público para o financiamento das eleições. A intenção é que os deputados consigam fechar um acordo para analisar o texto básico da PEC, deixando os destaques para depois.

Os deputados vão tentar fechar um acordo para analisar pelo menos o texto básico da proposta, com eventuais destaques para depois, podendo continuar na quarta-feira.

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Projeto da Lei Orçamentária de 2018 está no Congresso

Foi enviado ao Congresso, no último dia 31, o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018. A proposta foi recebida com a previsão de receita e despesa defasadas, a fim de cumprir o prazo de apresentação, e no aguardo da aprovação do projeto que atualizou a meta fiscal, modificando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2017 e 2018.

O texto-base que revisa a meta fiscal, aumentando a previsão de déficit para R$159 bilhões de reais, foi aprovado também na madrugada da quinta-feira passada, mas dois destaques ainda precisavam ser votados. Agora que a questão foi resolvida, o governo deve mandar uma mensagem modificativa ao PLOA, incluindo as medidas provisórias que devem ser editadas em breve, referentes ao adiamento de reajuste de servidores, aumento de imposto para fundos de investimento, entre outros – o que representa mudanças consideráveis ao projeto apresentado.

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Nova taxa de juros do BNDES deve ser votada no Senado essa semana

Após ter sido aprovado na Câmara na última quarta-feira (30), seguiu para o Senado e deve ser votada ainda hoje (04) a Medida Provisória 777/2017, que cria a Taxa de Longo Prazo, ou TLP, a ser utilizada nos empréstimos realizados pelo BNDES a partir de 2018. O projeto muda a forma de cálculo da taxa de juros, que terá como base juros de mercado vinculados a um título do Tesouro Nacional (NTN-B) mais a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A mudança, segundo o governo, diminuirá o aumento da dívida pública, limitando os subsídios à taxa a casos previstos diretamente no orçamento, tornando-a mais previsível para os tomadores de empréstimo, e aumentando a participação dos bancos privados em financiamentos de longo prazo. A oposição criticou a MP, afirmando que a nova forma de cálculo para a taxa de juros irá encarecer o crédito de longo prazo, afetando indústria e infraestrutura.

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Apresentada minuta da proposta para reforma tributária

Foi apresentada na última terça-feira (22/08) a minuta da reforma tributária pelo deputado Luiz Carlos Hauly, que está sendo discutida em comissão especial da Câmara. O tema vem sendo discutido desde fevereiro, tendo sido aberta a discussão também para o público, com criação de um e-mail (ce.reformatributaria@camara.leg.br) para receber sugestões da sociedade civil.

Entre as principais mudanças previstas no projeto, estão a extinção de 10 tributos (IPI, IOF, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, Salário-Educação, Cide-Combustíveis, todos federais, ICMS estadual e o Imposto sobre Serviços (ISS municipal), que seriam substituídos por um imposto sobre o valor agregado de competência estadual, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), e um imposto sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo), de competência federal.

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STJ dá decisão favorável a recurso sobre fornecimento de medicação não aprovada pela ANVISA

A terceira turma do STJ entendeu por dar parcial provimento a recurso de operadora de plano de saúde em caso de fornecimento de medicação para câncer importada e sem registro na ANVISA. Nas instâncias ordinárias, a segurada tinha obtido decisões favoráveis, considerando que o tratamento não poderia sofrer limitações, em razão da proteção constitucional do direito à vida.

A decisão se apóia na Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, a qual ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, traz a vedação de importação de medicamentos sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde, bem como a sua exposição ao consumo antes de registrado o produto no Ministério da Saúde. Ademais, a entrada de medicamentos no território nacional, sem o devido registro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273, 1º-B, inciso I, do Código Penal.

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Projeto que aumenta o déficit primário deve ser votado essa semana

Foi apresentado parecer favorável na última sexta-feira (25) ao projeto do governo que altera as metas fiscais para este e o próximo ano. O mesmo deve ser votado na Comissão Mista de Orçamento na próxima terça-feira (29), com a possibilidade de ir ao Plenário do Congresso no mesmo dia.

A proposta aumenta o déficit primário de R$139 bilhões para R$159 bilhões só este ano. A justificativa para a revisão de valores é que a crise econômica reduziu a arrecadação federal e o contingenciamento de despesas está no limite, estando cada vez mais difícil encontrar one cortar gastos sem prejudicar a realização de serviços essenciais.

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Governo estuda reduzir valor de multas ambientais com conversão em serviços

Deve ser editado em breve decreto que permitirá a redução de até 60% no valor das multas por crimes ambientais, convertendo o restante em serviços, tais como reflorestamento, recuperação de áreas degradadas e regularização de unidades fundiárias de unidades de conservação. O desconto será de 35% no caso dos autuados que executam de forma direta os serviços e 60% na modalidade indireta, quando as multas são pagas e destinadas a programas dos órgãos ambientais federais. O decreto deve ter cláusulas de barreira para barrar infratores responsáveis por grandes danos, com prejuízos incalculáveis para o meio ambiente, ou que tenham causado mortes.

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Primeira versão da PEC da reforma tributária deve ser apresentada essa semana

Deve ser apresentada ainda essa semana a primeira versão da PEC da reforma tributária, conforme anúncio do relator da proposta, Deputado Luiz Carlos Hauly. O objetivo da reforma é simplificar o atual sistema tributário, com a unificação de impostos sobre consumo, mantendo os impostos patrimoniais e aumentando, de forma gradativa, o Imposto de Renda.

A ideia da reforma é manter a atual carga tributária, transferindo o peso maior da arrecadação dos bens de consumo para renda e patrimônio, incluindo desoneração para alimentos e medicamentos.

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