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Artigo: Código de Defesa do Contribuinte – novidade ou perda de oportunidade?

Por Marcos Meira

Em seus discursos ao Senado, o presidente norte-americano John Fitzgerald Kennedy costumava dizer que a palavra crise, em chinês, é descrita por dois caracteres, um representando perigo e o outro, oportunidade.

Por aqui, status e prognóstico são de crise. Na face política, o noticiário se repete em manchetes que escancaram diariamente um reduzido grau de comprometimento com a coisa pública. Na economia, o desemprego já atinge 10 milhões de brasileiros, o déficit fiscal persiste e a dívida pública cresce em ritmo exponencial.

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Mudanças fiscais miram e beneficiam advogados

Por Patricia Moterani

O ano de 2016 tem sido de importantes mudanças fiscais para os advogados. Pela primeira vez, a declaração do Imposto de Renda, cujo prazo de entrega se encerra no dia 29 de abril, exige que a categoria, assim como profissionais das áreas de saúde (médicos, psicólogos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais), informe o CPF dos clientes que fizeram pagamentos por serviços prestados.

Até então, só era preciso dizer à Receita a soma total dos valores recebidos, sem a necessidade de especificar de quem eles vinham. 

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A necessidade e a legitimidade do exame da OAB

Por Patricia Moterani

Recordista mundial em número de faculdades de direito, o Brasil conta hoje, segundo dados do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com cerca de 1.300 cursos na área – a média em países como China e Estados Unidos é de 1.100.

Desse quadro, tem-se, por ano, considerando que cada curso oferece em torno de 300 vagas, 390 mil novos bacharéis chegando ao mercado de trabalho. E boa parte deles pretende seguir carreira na advocacia.

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Jovens advogados: que áreas seguir e como começar a carreira?

Por Patricia Moterani

Tradicional, o curso de Direito se torna ainda mais concorrido depois que, além da formação, a experiência em advocacia passa a ser um requisito para exercer a carreira pública.

Segundo o Ministério da Educação, a matéria ficou em terceiro lugar em número de inscritos na primeira edição deste ano do Sistema de Seleção Unificada (Sisu*) – foram 250 mil candidatos, número superior aos que concorreram a vagas para Medicina (233 mil), por exemplo. Em 2016, o curso de Direito perdeu para Administração e Pedagogia, respectivamente. 

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Artigo: Receita Federal erra ao impedir sociedade individual no Simples

Por Marcos Meira

A consciência social, de modo mais ou menos generalizado, já não vê ilícito tributário como crime, percepção que decorre da alta carga tributária aliada à voracidade fiscal do Estado brasileiro, que “empurra” pessoas físicas e jurídicas para a informalidade e a sonegação. São vítimas do Estado que “encontra” meios, ainda que não legítimos, para elevar a arrecadação como contra-ataque ao déficit fiscal que se acumula a cada exercício, decorrente de sua própria ineficiência e da corrupção.

A evasão fiscal torna-se, muitas vezes, a única opção viável à sobrevivência. Em muitos casos, é tida “socialmente” como o exercício da legítima defesa contra a injusta agressão fiscal por parte do Estado.

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