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Regulamentação de greve no serviço público pode ser analisada com urgência

Proposta de trazer regras mais rígidas para greve em serviços essenciais foi encampada por Temer após paralisação da Polícia Militar no Espírito Santo e no Rio de Janeiro

O plenário do Senado deve avaliar nesta quarta-feira, 15, se o projeto que regulamenta o direito de greve no funcionalismo público vai tramitar em regime de urgência na Casa. A proposta de trazer regras mais rígidas para greve em serviços essenciais foi encampada pelo presidente Michel Temer após a paralisação da Polícia Militar nos Estados do Espírito Santo e Rio de Janeiro.

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Relação corretoras de valores e investidores é analisada pelo STJ

Segundo matéria publicada no Portal Jota,  existe uma discussão sensível para investidores e corretoras de valores que começou a ser analisada pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os ministros foram chamados a responder se o Código de Defesa do Consumidor (CDC) deve ser aplicado nessa relação e se as corretoras são consideradas instituições financeiras.

A relatora do REsp 1.599.535, ministra Nancy Andrighi, entendeu que, por haver equiparação das corretoras às instituições financeiras, deve ser aplicada a legislação consumerista. O julgamento foi suspenso, porém, por pedido de vista do ministro Moura Ribeiro. Ainda faltam votar os ministros Marco Aurélio Bellizze, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Na ação, o investidor pleiteia indenização por danos correspondentes ao valor de seus depósitos e a devolução dos pagamentos feitos a título de comissão. Andrighi votou no sentido de dar provimento ao recurso interposto por Fábio Barboza contra a Fator S.A. Corretora de Valores e a UBS Corretora de Câmbio.

O recorrente contratou as corretoras para intermediarem operações financeiras no mercado de capitais – relação que durou de janeiro de 2005 a maio de 2010. Barboza teria aplicado, por intermédio das empresas, R$ 400 mil na Bolsa de Valores.

A corretora argumenta que o valor dos depósitos – alto -, tiraria a característica consumerista da relação.  Por isso, sustenta a inaplicabilidade do CDC.

A relação estabelecida entre as partes decorreria, portanto, de prestação de serviços regida pela Lei nº 6.385/76 e pelas Instruções Normativas da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Como a de número 461/2007, havendo disciplina normativa específica para tal cenário.

Para a ministra, porém, esta não é a interpretação que deve ser feita. “O valor é incapaz de retirar do cidadão a natureza de consumidor conferida a ele pela legislação”, avaliou a relatora – ao entender que nesta relação jurídica, como por equiparação, cabe aplicar o CDC.

Ao pedir vista, o ministro Moura Ribeiro afirmou ter dúvidas sobre o caso, que classificou de “importante”. Ele tem até 60 dias para devolver o processo a julgamento.

Leque de direitos 

Na avaliação do advogado Cláudio Sampaio Pinto, a discussão sobre a aplicação do Código do Consumidor na relação entre investidores e corretoras de valores é “altamente relevante”.

“O serviço de atendimento prestado pela corretora de valores tem todas as características de uma relação de consumo”, avalia o especialista em direito civil.

Para ele, a relevância do ponto de vista econômico do julgamento é muito grande. “Em qualquer relação que se enquadra como de consumo, a parte que presta o serviço, no caso a corretora, tem algumas limitações adicionais do ponto de vista de cobrança de multa e, por sua vez, os consumidores, têm um leque de direitos contratuais muito mais fortes”, explicou.

“É nítido que as partes não estão em paridade no contrato de prestação, que provavelmente é de adesão”, comentou o advogado Vinícius Fonseca, vice-presidente da comissão de direitos dos consumidores da OAB/DF. “Portanto, acho justo que o consumidor seja protegido pelo Estado. ”

Fonseca lembra que em 2012 a 4ª Turma do STJ entendeu que o Código de Defesa do Consumidor se aplica à relação jurídica entre comprador e corretor de ações no mercado financeiro, invalida cláusula contratual de escolha de foro judicial.

Fonte:  Replicada matéria na íntegra publicada no portal Jota

Alienação fiduciária pode ser feita com pessoa jurídica que não integra SFI

A Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo entendeu que é possível averbar contrato de alienação fiduciária de bem imóvel firmado por instrumento particular com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário.

Houve recurso administrativo contra a medida.

Para os devedores, somente pessoas jurídicas que integram o Sistema Financeiro Imobiliário têm competência para firmar esse tipo de negócio jurídico, justificando ainda que o artigo 108 do Código Civil diz que “Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País”. 

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Verbas remuneratórias reconhecidas após morte devem ser pagas a herdeiros, não a cônjuge

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso da viúva pensionista de um procurador de Justiça que buscava receber parcelas remuneratórias devidas ao procurador que só foram reconhecidas após sua morte.

A pensionista buscou a aplicação de regras do direito previdenciário no caso, e não do direito sucessório. O casamento foi regido pelo regime de separação dos bens, mas caso fossem aplicadas regras previdenciárias, ela teria direito a parte das parcelas.

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TRF-3 decide que Receita pode entregar dados diretamente ao Ministério

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) decidiu que o Ministério Público Federal pode requisitar informações e documentos diretamente à Receita Federal em seus procedimentos investigatórios, onde o relator do caso foi o Desembargador federal Paulo Fontes.

Para ele, que lembrou a Constituição e a Lei Complementar 75/93 que organiza o Ministério Público da União, a doutrina e a jurisprudência têm retirado a proteção de dados bancários e fiscais do direito à intimidade, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição.

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Banco só pode cobrar juros sobre juros com autorização do cliente

Nesta última quarta-feira, jornais de todo o Brasil noticiaram a definição da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça , em sede de recursos repetitivos, sobre a cobrança de juros capitalizados nos contratos mútuo. Pela definição, os bancos só poderão aplicar juros sobre juros, com a aceitação do cliente cobrado.

O relator foi o ministro  Marco Buzzi, que foi acompanhado por todos os integrantes do colegiado, onde argumentou que o consumidor não pode ser cobrado por um encargo que não foi previsto contratualmente.

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Governo deve enviar simplificação tributária ao Congresso em abril

Matérias publicadas no portal da revista Exame nesta quinta-feira(9) e no Jornal Valor Econômico desta sexta(10), ressaltaram que o governo acredita que as reformas da Previdência e das legislações trabalhistas serão aprovadas pelo Congresso antes de julho, e que o Ministério está trabalhando para enviar até abril um projeto de simplificação tributária com a intenção de diminuir procedimentos.

A declaração foi feita nesta quinta-feira pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

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Apenas colegiado de corte pode declarar inconstitucionalidade, determina STF

Apenas o colegiado de um tribunal poda declarar que uma lei ou norma é inconstitucional, conforme estabelece a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Por ter visto desrespeito a essa norma, o ministro Luís Roberto Barroso, do STF, cassou decisão do Judiciário fluminense e restabeleceu norma do município de São Gonçalo (RJ) que prevê que, no caso de servidores com mesmo cargo e experiência, será promovido o que tiver maior grau de escolaridade.

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia entendido que os critérios para plano de carreira violavam o princípio da isonomia — e equiparou a remuneração do autor da ação original a servidores que preencheram o último nível de escolaridade.

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Entes públicos podem ser responsabilizados por dívidas

Com um voto de mais de duas horas da ministra-relatora Rosa Weber, o plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar, na última quinta-feira (2/2), o recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida, no qual a União recorre contra condenação que lhe foi imposta pela 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, com base no entendimento de que os entes públicos também podem ser responsabilizados por dívidas que as empresas terceirizadas tenham com seus empregados.

No RE 760.931 – que vai repercutir em quase 50 mil processos sobrestados em todo o país – a Advocacia-Geral da União investe contra decisão do TST que condenou a União ao pagamento de créditos trabalhistas não honrados por empresa prestadora de serviços com mão-de-obra terceirizada, em razão de responsabilidade subsidiária (Súmula nº 331, item IV, do TST).

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OAB pede cancelamento de regra do STJ com prazo para solicitação de sustentação oral

Pela alteração regimental, causídicos têm até dois dias após publicação da pauta para solicitar defesa oral.

Em ofício à ministra Laurita Vaz, o presidente nacional da OAB Claudio Lamachia pede a revisão de alteração regimental do STJ que prevê prazo de até dois dias úteis após publicação da pauta para que os advogados solicitem sustentação oral.

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Contribuintes poderão desistir de parcelamentos por meio do e-CAC PGFN

Os contribuintes que possuem parcelamento em curso com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderão desistir dessas modalidades de pagamento por meio de ferramenta disponível no e-CAC PGFN.

A ferramenta de desistência de parcelamento está disponível na opção “Parcelamento”, no e-CAC PGFN. Para as modalidades de parcelamento controladas pelo sistema SIDA e pelo SISPAR, o requerimento de desistência possui efeitos imediatos.

Já para os parcelamentos controlados pelos sistemas da Receita Federal (REFIS, PAES e PAEX), o requerimento apresentado pelo contribuinte no e-CAC da PGFN será distribuído eletronicamente para a unidade responsável pelo domicílio fiscal do optante, através do sistema SICAR.

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CNJ: Publicações judiciais podem ser feitas durante recesso forense

Em decisão monocrática, o conselheiro Gustavo Alkmim, do CNJ, decidiu que publicações judiciais, como notificações, podem ser feitas durante o recesso forense. Alkmim negou liminar à OAB/DF, reconhecendo a validade da resolução 19/16, do TJ/DF, que suspendeu prazos processuais sem impedir eventual a publicação de atos judiciais.

Os prazos ficaram suspensos de 7 a 20 de janeiro. No período, não foram realizadas audiências ou sessões de julgamento. Houve exceção para audiências de custódia e medidas consideradas urgentes para preservação de direitos, a critério do juiz.

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