Notícias

Mudança na Lei de Recuperação Judicial visa a maior segurança jurídica

Governo e entidades fazem os últimos ajustes em propostas para mudar a Lei de Recuperação Judicial. O plano é dar mais segurança jurídica tanto para o devedor quanto para o credor para que ambos superem a crise econômica.

Pelo menos três pontos, dentre as alterações em estudo, merecem maior destaque, comenta o economista e especialista em Recuperação Judicial e Falência da consultoria empresarial Siegen, Fábio Astrauskas: a alienação fiduciária, a introdução de um programa especial de parcelamento de débitos tributários para companhias em recuperação judicial e a criação de Varas Especiais regionais.

Ele explica que as alienações fiduciárias (uso de bens do devedor como garantia em dívidas) farão parte das dívidas negociáveis. Já a condição especial de parcelamento de tributos em atraso deve ser única para todas as firmas em recuperação.

“Juntamos os pontos de vista [de credores e devedores] porque a empresa não sobrevive sem o crédito e o banco não sobrevive sem a empresa pagar o que deve”, acrescenta o sócio do escritório Marcondes Machado Advogados, Guilherme Marcondes, que participa da elaboração de um projeto para reformar a lei.

Marcondes faz parte da comissão da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), uma das três principais envolvidas nessa atualização da lei, junto com a do Ministério da Fazenda e a da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Cada uma deve apresentar o próprio projeto, que podem ser unificados depois.

O advogado ainda não sabe se as propostas serão enviadas diretamente ao Legislativo ou se irão para o Executivo para serem transformadas em Medida Provisória. No entanto, ele garante que “uma definição está próxima de ocorrer”.

“Embora sejam temas amplamente discutidos, são mudanças que afetam diretamente a nossa economia, então não podemos alterar sem antes mensurar o impacto que isso terá”, opina Marcondes, que não acredita em um anúncio relacionado às mudanças, na próxima semana, juntamente com outras medidas que devem ser apresentadas pelo governo federal.

No fim do ano passado, a gestão do presidente Michel Temer anunciou que faria uma revisão das regras para recuperação judicial e falências, diante da suspeita de que o dispositivo tem funcionado mal para as empresas brasileiras, em especial as micro e pequenas. A ideia do Planalto seria atualizar a lei para facilitar a renegociação de dívidas para que as companhias em delicada situação financeira possam evitar um processo de falência.

“Calamidade”

Hoje, conforme advogados ouvidos, devido a recessão econômica, atoladas em contas e com vendas em baixas, a maior parte das empresas pedem recuperação quando já não existe condição alguma de se reerguer.

O sócio do Felsberg Advogados, Thomas Felsberg, que participa da comissão de elaboração do projeto do Ministério da Fazenda, diz que houve um momento em que todos se assustaram com o número de recuperações judiciais.

No ano passado, 1.863 empresas ingressaram com pedido de recuperação no Brasil, um aumento de 44,8% em comparação com 2015.

“A minha reação inicial é de que a situação era muito ruim e calamitosa. Por isso participei de uma série de reuniões e hoje faço parte do grupo que discute uma atualização da lei no Ministério da Fazenda.”

Na visão do sócio do escritório Rocha e Barcellos Advogados, Antônio Augusto Garcia Leal, muitas empresas pedem recuperação judicial apenas como uma maneira de ganhar tempo, visto que já começam o processo em situação falimentar. “Sou favorável a uma perícia prévia antes de o tribunal levar adiante o processo de recuperação judicial”, defende.

É por isso que Leal vê com bons olhos a proposta de criar Varas regionais especializadas em processos de reestruturação de empresas. De acordo com ele, além de oferecer sentenças melhores, por conta da familiaridade dos juízes com o tema, essas Varas podem se empenhar na perícia. Atualmente, apenas jurisdições de São Paulo e Rio de Janeiro são dedicadas à recuperação.

“Instituídas as Varas especializadas, poderia ser prevista em lei essa primeira apuração, porque isso reduziria o risco de discussão judicial”, ressalta o sócio do Rocha e Barcellos.

Já Guilherme Marcondes acredita que separar processos de recuperação judicial dos demais poderia desafogar o Judiciário. “Uma medida assim é necessária para uniformizar a jurisprudência. A segurança jurídica é maior quando não há juízes de especialidades diferentes julgando esses casos”.

Por fim, Thomas Felsberg conclui que “o mais importante é oferecer uma saída honrosa para o empresário em dificuldade e pagar o credor”.

Fonte: DCI

STJ reajusta tabela de custas processuais e aumento fica em 6,38%

 

O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Resolução 2/2017, publicou tabela com novos valores de custas no STJ. A novela tabela prevê um aumento de 6,38%, respeitando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

A Resolução 2/2017 também prevê a extensão da isenção na cobrança do preparo aos Pedidos de Uniformização de Interpretação de Lei – PUIL (nova classe instituída pelo STJ para abranger os pedidos de uniformização previstos na Lei 12.153 e os incidentes de uniformização da jurisprudência dos Juizados Especiais Federais). Isso porque, com a consolidação do processo eletrônico no STJ, a Resolução 1/2016 acabou definitivamente com a cobrança do porte e remessa dos autos transmitidos por meio eletrônico.

Leia mais

CMN muda regra do cartão de crédito para restringir o uso do rotativo.

O CMN – Conselho Monetário Nacional regulamentou nesta semana, por meio de norma, a forma de parcelamento das faturas vencidas de cartão de crédito.

A nova determinação trazida pela Resolução 4.549 possibilita que o saldo devedor não liquidado seja parcelado, mediante linha de crédito oferecida de forma mais vantajosa pelas instituições financeiras. A expectativa é que as taxas absurdas aplicadas na atualidade sofram drásticas reduções. Tal medida deve ser implementada pelas instituições financeiras até 03/04/17.

Leia mais

Projeto amplia possibilidades de argumentação oral na justiça

códigocivil

O projeto de Lei 5581/16, em análise perante a Câmera dos Deputados, propõe alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para acrescentar nova hipótese de utilização da palavra pelos recorrentes e recorridos em sessão de julgamento. A inovação trazida pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES) – projeto de Lei 5581 – tem aplicação específica aos julgamentos de agravo de instrumento interpostos contra decisão que tenha antecipado parte meritória.

Destaca-se que atualmente a Lei já permite o uso da palavra (recorrente/recorrido) em diversas situações na sessão de julgamento, como nos casos de apelação ou de mandado de segurança.

Leia mais

STF: documentação das delações da Odebrecht será enviada ainda hoje à PGR

Carmen Lucia

Procuradores analisarão conteúdo e decidirão pontos que devem ser aprofundados e investigados O Supremo Tribunal Federal (STF) informou na manhã desta segunda-feira, 30, que a documentação das delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht será enviada ainda nesta data à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, homologou as delações durante o recesso do Poder Judiciário, período no qual trabalha em regime de plantão despachando casos considerados mais urgentes. Durante o final de semana, Cármen trabalhou em contato com o juiz Márcio Schiefler, braço direito de Teori Zavascki na condução da Lava Jato na Corte.

Leia mais

Com 4º maior índice de mortes no trânsito das Américas, Brasil terá que reduzir estatísticas

mortes-transito

Em todo o mundo, 1,25 milhão de pessoas morrem a cada ano no trânsito – o que equivale a uma fatalidade a cada 25 segundos. Esta é a principal causa de mortes entre jovens na faixa etária de 15 a 29 anos, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). O elevado número de vítimas levou os países membro da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles o Brasil, a estabelecerem a meta de reduzir pela metade, até 2020, o número global de mortes e lesões relacionadas ao trânsito.

Segundo a OMS, o Brasil é o quarto país da América com mais mortes no trânsito. Somente em 2013, foram perdidas 42.291 vidas, o que representa uma taxa de óbitos de 23,4 por 100 mil habitantes. O campeão do ranking é a Venezuela, com índice de 45,1. Em segundo lugar está a República Dominicana (29,3), seguida de Belize (24,4).

Leia mais

Artigo: Eficácia do compliance depende de zelo do administrador, não só de lei

Compliance

Por Luiz Felipe Vieira Neto e Roberta Bezerra

Em argumento retórico, e com certa dose de exagero, Thomas Jefferson costumava dizer que “as leis são desnecessárias quando os homens são puros; e são inúteis, quando são corruptos”. A inutilidade a que se referiu o estadista está relacionada, certamente, à falta de efetividade e eficácia do comando normativo, “patologia” quase sempre associada a três fatores: a generalidade da norma, a ausência de controle e a sensação de impunidade pelo seu descumprimento.

A pouca densidade normativa fruto da generalidade da norma e da utilização de conceitos excessivamente abertos e fluidos (como moralidade e proporcionalidade, por exemplo), não raras vezes, abre espaço largo para os desvios de conduta, quase sempre associados a uma tentativa dolosa de apropriação privada do “espaço” público (corrupção).

Leia mais

Artigo: A incidência do PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS, por Marcos Meira

marcos meira artigo

Por Marcos Meira*

A incidência do PIS e da COFINS sobre o valor devido a título de ICMS é questão controvertida a longa data.

Há quase uma década, tramita no Supremo a ADC nº 18, por meio da qual objetiva a União ver declarada a compatibilidade material entre o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/1998 e o disposto no artigo 195, inciso I, da Constituição da República.

A tese do Governo na ação declaratória consiste, basicamente, no argumento de que o ICMS integra o preço da mercadoria e, por isso, representa receita dos contribuintes, montante sobre o qual devem recair as duas contribuições.

Leia mais

Compras e trocas de Natal: conheça os direitos do consumidor

natal marcos meira

Natal. A data simboliza renascimento, renovação. Na cultura ocidental, amigos e familiares brindam a união, partilham ceias fartas e, principalmente, trocam presentes. Momento de grande expectativa, também é o de maior risco da noite, porque a surpresa pode frustrar, mais do que alegrar. O vestido da sobrinha ficou pequeno, o jogo de café não agradou ao amigo secreto, a mãe não gostou do perfume. Pode-se dizer que o 26 de dezembro é “o dia da troca”. Segundo o Procon-SP, as lojas até se preparam para isso. Para os que pretendem trocar presentes, um alerta importante: as empresas só têm a obrigação de substituir uma mercadoria no caso de defeito.

Para alguns lojistas, a grande movimentação após as festas natalinas é uma oportunidade para novas vendas. “Se o cliente é bem atendido na hora de trocar o presente, acaba sempre comprando mais”, avalia o estilista Douglas Harris, dono da marca homônima, que tem 300 pontos de venda espalhados pelo Brasil.

Leia mais

84% dos tribunais brasileiros recorrem à tecnologia em busca de rapidez

tecnologia marcos materia

Um processo de inventário que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro havia 22 anos, porque parte dos herdeiros vive no exterior, levou só cinco meses para ser concluído em setembro deste ano, graças ao uso do FaceTime. O uso da tecnologia para fazer videoconferências pelo celular, via internet, foi o principal motivo para o desfecho mais célere do caso.

“Foram necessárias apenas 15 sessões individuais com sete envolvidos no inventário para chegarmos à conclusão”, disse Alessandra Balestieri, diretora da AB Câmara de Mediação RJ, a mediadora que ajudou a implementar a ferramenta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Leia mais

Governo quer idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres

aposentados

Por Ricardo Chapola

A proposta de reforma da Previdência que o governo federal deve enviar ainda este ano ao Congresso Nacional já tem três pontos definidos. São eles: a instituição de 65 anos como idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres – sem distinção – , fim do pagamento integral da pensão ao cônjuge em caso de morte e, por fim, a instituição de regras de transição. A inclusão dessas medidas no projeto que será enviado até dezembro à Câmara dos Deputados foi confirmada ao site MMeira pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A reforma da Previdência é uma prioridade para o governo do presidente Michel Temer. É considerada uma das medidas necessárias para cobrir o rombo nas contas públicas – o déficit estimado para 2016 é de cerca de R$ 170 bilhões. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, só a Previdência Social ficou R$ 80 bilhões no vermelho em 2015, dívida que deve chegar a R$ 150 bilhões neste ano.

Leia mais