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Brasil terá juízes especializados para julgar 400 mil ações sobre saúde

Por William Santos

A mobilização do Poder Judiciário para reduzir os mais de 400 mil processos sobre pedidos de remédios e tratamentos médicos ao Poder Público, que representam quase metade das ações judiciais relacionadas à saúde em tramitação no país, ganhará um reforço expressivo a partir de novembro. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas as comarcas e sessões judiciárias do Brasil que tenham mais de uma Vara de Fazenda Pública deverão destinar uma dessas unidades para julgar prioritariamente os processos relativos ao direito à saúde.

Na prática, isso significa que todas as capitais e a maioria das cidades grandes e médias do País terão pelo menos um juiz especializado no tema. A medida deve representar um salto qualitativo para a Justiça, já que as ações, em regra apresentadas em caráter de urgência, envolvem questões de alta complexidade, como a concessão de medicamentos para doenças raras, e muitas vezes encontravam juízes pouco familiarizados com o assunto.

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Artigo: Universalidade do SUS e escassez de recursos, por Marcos Meira

Marcos Meira: Universalidade do SUS e escassez de recursos

Por Marcos Meira*

Quatro da tarde de uma terça-feira em Salvador. Um médico experiente, 59 anos de idade, 25 deles dedicados à medicina de emergência, está no Hospital Estadual Roberto Santos diante da seguinte situação: dois pacientes em estado crítico, um de 80 anos e um de 34, e somente um leito de UTI.

A difícil decisão foi racional: “Dei a vaga para o mais jovem, por ter maior expectativa de vida. O idoso acabou morrendo horas depois na espera”, conta o médico, em relato publicado pelo jornal “Correio da Bahia”.

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Judicialização da saúde: excessos começam a ser combatidos

saude na balança

Por William Santos

O Brasil vive uma explosão de ações na Justiça relacionadas à saúde. São pedidos de custeio de remédios e tratamentos médicos não disponibilizados na rede pública ou recusados por planos de saúde. O Ministério da Saúde estima que, somente em 2016, essa judicialização implicará em custos da ordem de R$ 7 bilhões para União, Estados e municípios.

O impacto orçamentário e a falta de conhecimento técnico dos juízes para decidir sobre tema tão sensível ganhou a atenção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O órgão criou o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Saúde em 2010 e, agora, toma as primeiras medidas em escala para reduzir o número de ações em parceria com o Ministério da Saúde.

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Especialistas criticam aumento de imposto sobre lucro com venda de imóveis

A decisão do governo federal de elevar a tributação sobre o ganho de capital com a venda de imóveis a partir de 2017 é alvo de críticas de especialistas em direto constitucional, civil e tributário.

Instituída por uma medida provisória (MP 692) aprovada pelo Congresso em fevereiro, a nova legislação põe fim à alíquota única de 15% sobre a diferença entre o valor de compra e de venda de cada imóvel. A partir de 1º de janeiro de 2017, as novas taxas passam a variar progressivamente entre 15% e 22,5% no imposto de renda. A expectativa do governo é adicionar R$ 900 milhões por ano aos cofres da União.

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Justiça não compreende WhatsApp, dizem especialistas

Por Rachel Buzzoni

A batalha de parte do Judiciário brasileiro contra o WhatsApp revela uma falta de compreensão dos juízes sobre o funcionamento do aplicativo de troca de mensagens mais usado no país. Essa é a opinião de especialistas em direito civil e digital ouvidos pelo site MMeira, após decisões judiciais que reacenderem o debate sobre o tema no país, em pleno período de recesso.

Na última quarta-feira (27 de julho), a Justiça Federal determinou o bloqueio de R$ 38 milhões do Facebook do Brasil, dono do WhatsApp, pelo descumprimento de um mandado que obrigava a empresa a fornecer dados cadastrais e quebrar o sigilo de mensagens para fins de uma investigação criminal. Dias antes, o aplicativo havia sido bloqueado pela terceira vez em todo o país pelo mesmo motivo.

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Artigo: IR sobre herança é juridicamente legítimo, mas economicamente inoportuno

Por Marcos Meira

Para compensar a perda de receitas fruto da correção, a partir de 2017, da tabela do Imposto de Renda em 5%, a equipe econômica do Governo sugeriu em maio deste ano uma série de medidas, entre elas a incidência do IR sobre heranças superiores a R$ 5 milhões e sobre doações acima de R$ 1 milhão.

Atualmente, os bens e direitos adquiridos por herança e doação, de qualquer valor, estão isentos do Imposto de Renda, nos termos do art. 39, inciso XV, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99).

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Imposto sobre lucro de acionistas divide opiniões em meio à crise

Por Rachel Buzzoni

Inevitável. Essa é a expectativa comum entre governo e empresários em relação ao aumento da carga tributária para recompor o equilíbrio das contas públicas, com um déficit formal de R$ 170 bilhões previsto para este ano. Uma das propostas em análise no Congresso Nacional é o retorno do imposto sobre dividendos para acionistas de empresas. A medida poderia representar um incremento de receita de R$ 43 bilhões ao ano, segundo estudo do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (IPEA).

A cobrança foi extinta em 1995. Hoje, apenas o lucro obtido por pessoas jurídicas é tributado. Um dos mais recentes projetos (PLS 588/2015) que defendem a taxação, do senador Lindberg Farias (PT-RJ), prevê cobrança de 15% sobre os dividendos declarados no Imposto de Renda. A isenção seria mantida apenas para empresas inscritas no Simples Nacional.

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Após regulamentação, Marco Civil da Internet será ‘testado’ no Judiciário

Por William Maia

A regulamentação do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), que entrou em vigor neste mês, acabou com as dúvidas que ainda restavam sobre a aplicação da chamada “Constituição da Internet”. Questões como neutralidade de rede e guarda de dados dos usuários por provedores de conteúdo, que geraram polêmica durante os debates no Congresso Nacional, agora estão definidas.

Apesar de ter se tornado lei há pouco mais de dois anos, pontos centrais do Marco Civil ainda não haviam “pegado”, pois dependiam de regulamentação, que veio por meio do Decreto 8.771/2016, assinado pela presidente Dilma Rousseff em um de seus últimos atos no cargo. Os embates, agora, deverão ocorrer no Judiciário, opondo interesses de operadoras de telecomunicações e entidades de defesa do consumidor.

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Proposta que fixa mandato para ministro do STF causa polêmica

Por Patricia Moterani

As recentes notícias sobre a tentativa de políticos envolvidos em esquemas de corrupção de interferir nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reacenderam a discussão sobre o processo de escolha dos ministros da mais alta Corte do país. Avança no Congresso Nacional a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 35/2015. O projeto pode alterar a maneira pela qual os membros do STF são nomeados e definir tempo de mandato para os magistrados. Este último ponto é o mais polêmico. De autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), a PEC 35/2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em fevereiro deste ano.

De acordo com a proposta, a indicação de ministros deixaria de ser competência exclusiva do presidente da República. Além disso, os mandatos seriam fixados em dez anos para cada ministro, com prazo de cinco anos de inelegibilidade a cargos públicos depois que deixar a função.

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Artigo: A coisa julgada em matéria tributária

Por Marcos Meira

O Supremo Tribunal Federal (STF) atribuiu repercussão geral à questão jurídica que versa sobre os efeitos prospectivos de uma decisão transitada em julgado em matéria tributária quando a norma que embasa a sentença é posteriormente declarada inconstitucional pela Suprema Corte. A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por

A questão será analisada no recurso extraordinário nº 955.227/BA, por meio do qual a União questiona, no tempo, decisão definitiva que garantiu à petroquímica Braskem, em 1992, o direito de não recolher a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL).

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Artigo: Código de Defesa do Contribuinte – novidade ou perda de oportunidade?

Por Marcos Meira

Em seus discursos ao Senado, o presidente norte-americano John Fitzgerald Kennedy costumava dizer que a palavra crise, em chinês, é descrita por dois caracteres, um representando perigo e o outro, oportunidade.

Por aqui, status e prognóstico são de crise. Na face política, o noticiário se repete em manchetes que escancaram diariamente um reduzido grau de comprometimento com a coisa pública. Na economia, o desemprego já atinge 10 milhões de brasileiros, o déficit fiscal persiste e a dívida pública cresce em ritmo exponencial.

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Mudanças fiscais miram e beneficiam advogados

Por Patricia Moterani

O ano de 2016 tem sido de importantes mudanças fiscais para os advogados. Pela primeira vez, a declaração do Imposto de Renda, cujo prazo de entrega se encerra no dia 29 de abril, exige que a categoria, assim como profissionais das áreas de saúde (médicos, psicólogos, odontólogos, fonoaudiólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais), informe o CPF dos clientes que fizeram pagamentos por serviços prestados.

Até então, só era preciso dizer à Receita a soma total dos valores recebidos, sem a necessidade de especificar de quem eles vinham. 

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