Notícias

Projeto amplia possibilidades de argumentação oral na justiça

códigocivil

O projeto de Lei 5581/16, em análise perante a Câmera dos Deputados, propõe alterar o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para acrescentar nova hipótese de utilização da palavra pelos recorrentes e recorridos em sessão de julgamento. A inovação trazida pelo Deputado Carlos Manato (SD-ES) – projeto de Lei 5581 – tem aplicação específica aos julgamentos de agravo de instrumento interpostos contra decisão que tenha antecipado parte meritória.

Destaca-se que atualmente a Lei já permite o uso da palavra (recorrente/recorrido) em diversas situações na sessão de julgamento, como nos casos de apelação ou de mandado de segurança.

Leia mais

STF: documentação das delações da Odebrecht será enviada ainda hoje à PGR

Carmen Lucia

Procuradores analisarão conteúdo e decidirão pontos que devem ser aprofundados e investigados O Supremo Tribunal Federal (STF) informou na manhã desta segunda-feira, 30, que a documentação das delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht será enviada ainda nesta data à Procuradoria-Geral da República (PGR).

A presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, homologou as delações durante o recesso do Poder Judiciário, período no qual trabalha em regime de plantão despachando casos considerados mais urgentes. Durante o final de semana, Cármen trabalhou em contato com o juiz Márcio Schiefler, braço direito de Teori Zavascki na condução da Lava Jato na Corte.

Leia mais

Com 4º maior índice de mortes no trânsito das Américas, Brasil terá que reduzir estatísticas

mortes-transito

Em todo o mundo, 1,25 milhão de pessoas morrem a cada ano no trânsito – o que equivale a uma fatalidade a cada 25 segundos. Esta é a principal causa de mortes entre jovens na faixa etária de 15 a 29 anos, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS). O elevado número de vítimas levou os países membro da Organização das Nações Unidas (ONU), entre eles o Brasil, a estabelecerem a meta de reduzir pela metade, até 2020, o número global de mortes e lesões relacionadas ao trânsito.

Segundo a OMS, o Brasil é o quarto país da América com mais mortes no trânsito. Somente em 2013, foram perdidas 42.291 vidas, o que representa uma taxa de óbitos de 23,4 por 100 mil habitantes. O campeão do ranking é a Venezuela, com índice de 45,1. Em segundo lugar está a República Dominicana (29,3), seguida de Belize (24,4).

Leia mais

Artigo: Eficácia do compliance depende de zelo do administrador, não só de lei

Compliance

Por Luiz Felipe Vieira Neto e Roberta Bezerra

Em argumento retórico, e com certa dose de exagero, Thomas Jefferson costumava dizer que “as leis são desnecessárias quando os homens são puros; e são inúteis, quando são corruptos”. A inutilidade a que se referiu o estadista está relacionada, certamente, à falta de efetividade e eficácia do comando normativo, “patologia” quase sempre associada a três fatores: a generalidade da norma, a ausência de controle e a sensação de impunidade pelo seu descumprimento.

A pouca densidade normativa fruto da generalidade da norma e da utilização de conceitos excessivamente abertos e fluidos (como moralidade e proporcionalidade, por exemplo), não raras vezes, abre espaço largo para os desvios de conduta, quase sempre associados a uma tentativa dolosa de apropriação privada do “espaço” público (corrupção).

Leia mais

Artigo: A incidência do PIS/COFINS sobre a parcela do ICMS, por Marcos Meira

marcos meira artigo

Por Marcos Meira*

A incidência do PIS e da COFINS sobre o valor devido a título de ICMS é questão controvertida a longa data.

Há quase uma década, tramita no Supremo a ADC nº 18, por meio da qual objetiva a União ver declarada a compatibilidade material entre o artigo 3º, § 2º, da Lei nº 9.718/1998 e o disposto no artigo 195, inciso I, da Constituição da República.

A tese do Governo na ação declaratória consiste, basicamente, no argumento de que o ICMS integra o preço da mercadoria e, por isso, representa receita dos contribuintes, montante sobre o qual devem recair as duas contribuições.

Leia mais

Compras e trocas de Natal: conheça os direitos do consumidor

natal marcos meira

Natal. A data simboliza renascimento, renovação. Na cultura ocidental, amigos e familiares brindam a união, partilham ceias fartas e, principalmente, trocam presentes. Momento de grande expectativa, também é o de maior risco da noite, porque a surpresa pode frustrar, mais do que alegrar. O vestido da sobrinha ficou pequeno, o jogo de café não agradou ao amigo secreto, a mãe não gostou do perfume. Pode-se dizer que o 26 de dezembro é “o dia da troca”. Segundo o Procon-SP, as lojas até se preparam para isso. Para os que pretendem trocar presentes, um alerta importante: as empresas só têm a obrigação de substituir uma mercadoria no caso de defeito.

Para alguns lojistas, a grande movimentação após as festas natalinas é uma oportunidade para novas vendas. “Se o cliente é bem atendido na hora de trocar o presente, acaba sempre comprando mais”, avalia o estilista Douglas Harris, dono da marca homônima, que tem 300 pontos de venda espalhados pelo Brasil.

Leia mais

84% dos tribunais brasileiros recorrem à tecnologia em busca de rapidez

tecnologia marcos materia

Um processo de inventário que tramitava na Justiça do Rio de Janeiro havia 22 anos, porque parte dos herdeiros vive no exterior, levou só cinco meses para ser concluído em setembro deste ano, graças ao uso do FaceTime. O uso da tecnologia para fazer videoconferências pelo celular, via internet, foi o principal motivo para o desfecho mais célere do caso.

“Foram necessárias apenas 15 sessões individuais com sete envolvidos no inventário para chegarmos à conclusão”, disse Alessandra Balestieri, diretora da AB Câmara de Mediação RJ, a mediadora que ajudou a implementar a ferramenta no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Leia mais

Governo quer idade mínima de 65 anos para aposentadoria de homens e mulheres

aposentados

Por Ricardo Chapola

A proposta de reforma da Previdência que o governo federal deve enviar ainda este ano ao Congresso Nacional já tem três pontos definidos. São eles: a instituição de 65 anos como idade mínima para a aposentadoria de homens e mulheres – sem distinção – , fim do pagamento integral da pensão ao cônjuge em caso de morte e, por fim, a instituição de regras de transição. A inclusão dessas medidas no projeto que será enviado até dezembro à Câmara dos Deputados foi confirmada ao site MMeira pelo ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha.

A reforma da Previdência é uma prioridade para o governo do presidente Michel Temer. É considerada uma das medidas necessárias para cobrir o rombo nas contas públicas – o déficit estimado para 2016 é de cerca de R$ 170 bilhões. De acordo com a Secretaria do Tesouro Nacional, só a Previdência Social ficou R$ 80 bilhões no vermelho em 2015, dívida que deve chegar a R$ 150 bilhões neste ano.

Leia mais

Mudança no Código de Processo Civil reduz inadimplência de condomínios

condomínios são paulo

Por Ricardo Chapola

Em vigor desde março, o novo Código de Processo Civil tornou mais eficiente o procedimento para a cobrança de quem deve condomínio. Com isso, apenas na cidade de São Paulo, o índice de condôminos inadimplentes caiu 64% entre janeiro e agosto deste ano, segundo a Associação das Administradoras de Bens e Imóveis e Condomínios (AABIC).

O novo CPC pode ser a solução para casos como o do edifício Villagio Vivere, localizado na zona oeste da capital paulista. No prédio, a dívida de moradores que não pagaram o condomínio já passa de R$ 80 mil. “Um morador deve sozinho R$ 40 mil e o processo dele corria seguindo o rito antigo. Mas a gente já mudou para o trâmite novo, que é bem mais rápido”, conta o síndico do Villagio Vivere, José Rafael Menezes Pereira. Com a mudança no procedimento, ele espera resolver em uma semana a cobrança que já se arrasta há três anos.

Leia mais

Brasil terá juízes especializados para julgar 400 mil ações sobre saúde

Por William Santos

A mobilização do Poder Judiciário para reduzir os mais de 400 mil processos sobre pedidos de remédios e tratamentos médicos ao Poder Público, que representam quase metade das ações judiciais relacionadas à saúde em tramitação no país, ganhará um reforço expressivo a partir de novembro. Por determinação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), todas as comarcas e sessões judiciárias do Brasil que tenham mais de uma Vara de Fazenda Pública deverão destinar uma dessas unidades para julgar prioritariamente os processos relativos ao direito à saúde.

Na prática, isso significa que todas as capitais e a maioria das cidades grandes e médias do País terão pelo menos um juiz especializado no tema. A medida deve representar um salto qualitativo para a Justiça, já que as ações, em regra apresentadas em caráter de urgência, envolvem questões de alta complexidade, como a concessão de medicamentos para doenças raras, e muitas vezes encontravam juízes pouco familiarizados com o assunto.

Leia mais

Artigo: Universalidade do SUS e escassez de recursos, por Marcos Meira

Marcos Meira: Universalidade do SUS e escassez de recursos

Por Marcos Meira*

Quatro da tarde de uma terça-feira em Salvador. Um médico experiente, 59 anos de idade, 25 deles dedicados à medicina de emergência, está no Hospital Estadual Roberto Santos diante da seguinte situação: dois pacientes em estado crítico, um de 80 anos e um de 34, e somente um leito de UTI.

A difícil decisão foi racional: “Dei a vaga para o mais jovem, por ter maior expectativa de vida. O idoso acabou morrendo horas depois na espera”, conta o médico, em relato publicado pelo jornal “Correio da Bahia”.

Leia mais

COMUNICADO

Prezados clientes e parceiros,

em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS diante do avanço do coronavírus (COVID-19), comunicamos que nossas atividades estão suspensas sob a forma presencial.

Temos como prioridade a saúde de nossos clientes, parceiros e colaboradores. Por isso, nossos advogados e funcionários estão trabalhando em home office por tempo indeterminado, mantendo os serviços prestados.

Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail contato@mmeira.adv.br. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível.

MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

Leia mais