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Artigo: Receita Federal erra ao impedir sociedade individual no Simples

Por Marcos Meira

A consciência social, de modo mais ou menos generalizado, já não vê ilícito tributário como crime, percepção que decorre da alta carga tributária aliada à voracidade fiscal do Estado brasileiro, que “empurra” pessoas físicas e jurídicas para a informalidade e a sonegação. São vítimas do Estado que “encontra” meios, ainda que não legítimos, para elevar a arrecadação como contra-ataque ao déficit fiscal que se acumula a cada exercício, decorrente de sua própria ineficiência e da corrupção.

A evasão fiscal torna-se, muitas vezes, a única opção viável à sobrevivência. Em muitos casos, é tida “socialmente” como o exercício da legítima defesa contra a injusta agressão fiscal por parte do Estado.

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COMUNICADO

Prezados clientes e parceiros,

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Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail contato@mmeira.adv.br. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível.

MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

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