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Artigo: Receita Federal erra ao impedir sociedade individual no Simples

Por Marcos Meira

A consciência social, de modo mais ou menos generalizado, já não vê ilícito tributário como crime, percepção que decorre da alta carga tributária aliada à voracidade fiscal do Estado brasileiro, que “empurra” pessoas físicas e jurídicas para a informalidade e a sonegação. São vítimas do Estado que “encontra” meios, ainda que não legítimos, para elevar a arrecadação como contra-ataque ao déficit fiscal que se acumula a cada exercício, decorrente de sua própria ineficiência e da corrupção.

A evasão fiscal torna-se, muitas vezes, a única opção viável à sobrevivência. Em muitos casos, é tida “socialmente” como o exercício da legítima defesa contra a injusta agressão fiscal por parte do Estado.

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