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A PEC sobre cláusula de barreira e o fim das coligações

Por: José de Castro Meira

Os órgãos da imprensa nacional noticiaram recentemente: Câmara cria comissão especial para analisar Proposta de Emenda Constitucional que proíbe coligações e cria cláusula de barreira.

A PEC estabelece barreiras ao funcionamento parlamentar das legendas (hoje em número superior a 30). A PEC foi iniciada no Senado Federal, com a assinatura de 36 dos seus membros, ali constando nomes da mais expressivas lideranças do governo e da oposição. Em seguida, foi encaminhada à Câmara dos Deputados, onde obteve parecer favorável à sua constitucionalidade, sendo, então, criada a Comissão Especial para discuti-la.

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Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por esse critério, o fiscal tem uma primeira notificação pedagógica e a segunda com aplicação de multa. O texto amplia esse critério para as fiscalizações tributárias.

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Primeira Seção decide pela incidência de contribuição previdenciária sobre auxílio de quebra de caixa

Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que incide contribuição previdenciária sobre o adicional de quebra de caixa, verba destinada a cobrir os riscos assumidos por empregados que lidam com manuseio constante de dinheiro, como caixas de bancos, de supermercados e agências lotéricas.

A decisão foi tomada em julgamento de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma que entendeu que, em razão da natureza indenizatória da verba relativa à quebra de caixa, não haveria incidência da contribuição previdenciária.

O relator dos embargos, ministro Mauro Campbell Marques, compartilhava do mesmo entendimento, mas a maioria do colegiado acompanhou o voto divergente apresentado pelo ministro Og Fernandes, que defendeu a natureza salarial da verba.

Voto vencedor

Para Og Fernandes, por ser um pagamento habitual, feito em retribuição ao serviço prestado ao empregador, o adicional de quebra de caixa se enquadra no conceito de remuneração.

“O caráter indenizatório de determinada verba subsiste quando se presta a recompor, sob o aspecto material, um patrimônio que foi objeto de lesão, diminuindo-lhe o seu valor, notadamente em decorrência de um ato ilícito, conforme se depreende da leitura combinada dos artigos 186 e 927 do Código Civil”, disse o ministro.

Segundo Og Fernandes, a quebra de caixa não se enquadraria nessa definição porque seu pagamento “não tem finalidade indenizatória tendente a recompor o patrimônio do empregado em decorrência de uma lesão, pois o desconto autorizado na remuneração do empregado em face da diferença de caixa não se revela ilícito a exigir uma reparação de dano”.

Natureza salarial

Além disso, o ministro destacou que a quebra de caixa não consta do rol do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91, ou de qualquer outra norma, que admita a sua exclusão do conceito de salário de contribuição. Ele citou ainda a Súmula 247 do Tribunal Superior do Trabalho, que estabelece que “a parcela paga aos bancários sob a denominação quebra de caixa possui natureza salarial, integrando o salário do prestador de serviços, para todos os efeitos legais”.

“O fato de o exercício da atividade submeter o empregado a determinado risco à sua remuneração não desnatura o caráter remuneratório da verba quebra de caixa. Fosse assim, não se admitiria a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre os adicionais de insalubridade e periculosidade, uma vez que essas importâncias são decorrentes justamente da submissão do trabalhador a condições que lhe prejudicam a saúde ou a integridade física ou mental”, concluiu o ministro.

 

 

 

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s):EREsp 1467095
Fonte: STJ

Governo publica MP para negociação de débitos não tributários

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Essa MP não tem nenhuma relação com a MP que foi negociada pelo MCTIC e Anatel, voltada para resolver o problema da dívida tributária da Oi

O presidente Michel Temer publicou hoje, 22, a Medida Provisória nº 780 que institui o  “Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal”. Essa MP não tem nenhuma relação com aquela anunciada há várias semanas pela Anatel e MCTIC, pra equacionar a dívida da Oi junto à União.

Essa Medida Provisória refere-se apenas a créditos não tributários, enquanto a dívida da Oi – de mais de R$ 11 bilhões, ainda que referentes à multa da Anatel – passa por um grande questionamento judicial sobre se deve ser tratada como crédito tributário ou não, e, por isso, foi acrescentada, pela empresa, na lista da dívida total do processo de recuperação judicial. A Anatel e o MCTIC tentam resgatar os valores a serem negociados para investimentos em banda larga.

Com a Medida Provisória publicada hoje, 22, qualquer empresa poderá quitar seus débitos com autarquias e fundações públicas, mesmo que estejam em dívida ativa, vencidos até 31 de março de 2017. Há diferentes alternativas de pagamentos, com grandes descontos no pagamentos dos juros, mas sem qualquer abatimento do principal.

Mas, ao contrário da MP que foi divulgada para o caso da Oi, essa prevê o pagamento pura e simplesmente da dívida contraída, e não permite qualquer possibilidade de investimentos através do TAC (Termo de Ajustamento de Conduta).

A MP não abate, porém, as dívidas com o Ministério da Educação ou do Cade (órgão antitruste). Para fazer jus a esse PRD (Programa de Regularização de Débitos não Tributários) as empresas terão que desistir dos recursos administrativos ou das ações judiciais sobre aquela dívida.

Da Redação

Fonte: Telesíntese 

Pente-fino do INSS cancela mais de 102 mil auxílios-doença

O governo federal cancelou 81% dos 126,2 mil benefícios de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebiam o auxílio-doença e há mais de dois anos não passavam por avaliação médica. Desde o início do segundo semestre de 2016, o órgão faz um pente-fino nos benefícios por incapacidade.

Com o fim dos pagamentos dos 102,6 mil benefícios, o governo estima uma economia de R$2 bilhões para os cofres públicos. Segundo o Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, a revisão mostrou “que as pessoas estão saudáveis e aptas para retornar ao trabalho”. A avaliação periódica é obrigatória para manutenção do benefício.

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STJ fixa início da contagem de prazo recursal se intimação é por oficial de justiça

A Corte Especial do STJ fixou a tese repetitiva em dois recursos especiais para definir o termo inicial para contagem do prazo recursal nesses casos seria a data da juntada aos autos do mandado cumprido ou a data da própria intimação.

O INSS sustentou da tribuna que há norma específica (CPC/73, reproduzida no CPC/15) determinando que quando a intimação foi feita por oficial de justiça, a data tem início a partir da juntada da intimação nos autos, e assim esta norma deve ser observada e prevalecer sobre a regra geral. No caso, alegou que milhares de recursos do INSS foram considerados intempestivos, especialmente pelo TRF da 3ª região.

O relator, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, acolheu o argumento do ente previdenciário, dando provimento ao recurso para que os autos retornem à origem para julgamento. A decisão da Corte foi unânime.

  • Fonte: Migalhas

 

 

 

Reforma trabalhista prevê mais três tipos de contratos

Os empregadores brasileiros poderão contratar trabalhadores de sete formas diferentes, se a reforma trabalhista, que já passou na Câmara e agora tramita no Senado, for aprovada. Atualmente, pode-se contratar por tempo indeterminado, por tempo parcial, para trabalho temporário e como aprendiz. Com a reforma, será possível admitir também por tempo intermitente, para teletrabalho ou virtual e, para aqueles que ganhem o dobro do teto do INSS (R$ 5.531) ou mais e tenham nível superior, a negociação será livre e individual.

O trabalho intermitente vai permitir que o empregador convoque o funcionário em dias e horários que precisar. Para isso, precisará avisar com três dias de antecedência, e o trabalhador terá um dia útil para dizer se aceita ou não. Não há salário ou jornada definidos, o trabalhador receberá por hora, calculada com base no salário mínimo ou na remuneração de empregado regular da mesma função.

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Transexuais poderão alterar gênero na carteira de identidade

De acordo com a decisão do STJ, a mudança poderá ser feita independentemente da realização da cirurgia de mudança de sexo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os transexuais têm direito à alteração do gênero no registro civil, mesmo sem realização de cirurgia de mudança de sexo.

Na decisão, o colegiado entendeu que a mudança do documento não pode ser condicionada apenas à realização de cirurgia, mas que deve levar em conta aspectos físicos e psicológicos.

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OAB ajuizará ação contra CARF por não respeitar composição paritária em julgamentos

O Conselho Pleno da OAB autorizou a entidade a ingressar com Ação Ordinária Coletiva contra o CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) para que não sejam mais realizados julgamentos sem a observância da composição paritária de membros entre a Fazenda e o contribuinte. Para a Ordem, o contribuinte é prejudicado de maneira irreparável nessas situações. A matéria foi aprovada por unanimidade.

O tema chegou ao Pleno por meio da Procuradoria Especial de Direito Tributário da OAB. Nas razões apresentadas, a Procuradoria sustenta que o CARF foi concebido como um órgão administrativo constituído de forma paritária entre representantes do órgão fazendário e dos contribuintes, garantindo assim maior imparcialidade nos julgamentos, mas que os presidentes de Turma estariam levando a julgamento casos sem a observância da composição paritária ou mesmo a convocação de suplentes para as vagas em aberto. Na falta de ambos, a sessão deveria ser adiada.

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Movimentação bancária em poupança não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores

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Movimentação bancária em conta poupança não implica, por si só, no desvirtuamento do que está sendo poupado, e não exclui o caráter de impenhorabilidade dos valores. Assim entendeu a 14ª câmara Cível do TJ/PR ao dar provimento a recurso de uma mulher para liberar valores que haviam sido bloqueados pelo banco.

A instituição bancária ajuizou execução de título extrajudicial para cobrança de crédito bancário. Realizado o bloqueio, a mulher requereu a imediata liberação dos valores que estavam depositados em sua caderneta de poupança, no importe de R$ 12 mil. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido por considerar que, observada a movimentação financeira da conta, constatou que estava sendo utilizada como conta corrente, e não como poupança, que seria protegida pela impenhorabilidade.

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Fazenda não pode proibir sócio de deixar empresa por dívida tributária

A existência de dívidas tributárias não pode impedir que um empresário deixe uma sociedade, pois vetar o registro da alteração do contrato social para auxiliar na cobrança de dívidas constitui sanção política, além de ferir o direito à autonomia da vontade e à livre iniciativa. Esse foi o entendimento da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo.

O relator do caso, desembargador Venicio Salles, acrescentou ainda que o comerciante continua respondendo por dívidas do período que estava como sócio e determinou a exclusão dele do quadro societário.

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Para acelerar economia, governo quer mudar lei de recuperação judicial

O governo vai enviar em junho ao Congresso Nacional o projeto de uma nova lei de recuperação judicial para as empresas, informou ao jornal O Estado de S. Paulo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. Com a proposta, Meirelles previu a redução para dois anos, em média, de todo o processo de recuperação judicial. Hoje, esse tempo pode chegar a sete ou oito anos.

O projeto de recuperação judicial encabeça a lista das próximas medidas do Plano de Reformas Microeconômicas que serão adotadas pela equipe econômica para aumentar a produtividade do Brasil e garantir que o crescimento potencial do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, hoje entre 2% e 2,25%, se estabilize entre 3,5% e 4% nos próximos anos, disse Meirelles. O PIB potencial representa a capacidade de crescimento do País sem aumento da inflação.

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