Notícias

Projeto sobre aplicativos de transporte retorna à Câmara

Foi aprovado no Senado, com alterações, o PL 5587/16, projeto de lei que regulamenta serviços de transportes com aplicativos, como Uber, 99 e Cabify. O texto aprovado reconhece competência municipal apenas para fiscalizar o serviço, sem poder para autorizar ou não a atividade.
O projeto já tinha sido aprovado na Câmara em abril, entendendo que tais empresas são prestadoras de serviço público, dependentes de regulamentação e de permissão da administração pública para trabalhar. O Senado alterou completamente tal entendimento, criticado pelas empresas, que afirmam que a aprovação da lei da maneira como passara pela Câmara inviabilizaria o serviço.
“É necessário que haja uma regulamentação do serviço, mas não ao ponto de torná-lo impossível. É um direito do cidadão escolher como quer se locomover”, afirmou o advogado Marcos Meira. “Os aplicativos já fazem parte do nosso cotidiano, e em vez de se opôr simplesmente a eles, seus concorrentes devem procurar aprimorar seus serviços. Só assim terão a preferência do consumidor”.
Com as emendas aprovadas no Senado, o projeto volta para análise da Câmara. A questão dos aplicativos aguarda julgamento também no Supremo, onde já foi reconhecida sua repercussão geral.

 

 

União tenta reverter decisão sobre ICMS no PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda apresentou embargos de declaração junto ao Supremo Tribunal Federal para tentar limitar a decisão de março no RE 574.706, que excluiu o ICMS do cálculo do PIS/Cofins. O recurso tenta sobrestar a decisão e modificar o entendimento do STF ou, pelo menos, limitar a exclusão para que seu efeito não seja retroativo, sendo aplicado apenas a partir do julgamento do recurso.

A estimativa da Procuradoria é que a decisão do STF represente perdas de arrecadação de R$20 bilhões por ano, chegando a R$250 bilhões com os pagamentos retroativos. São esses dados sobre o impacto financeiro que a decisão terá sobre os cofres públicos o principal fundamento do recurso.

Leia mais

Contribuintes que já aderiram ao Refis não precisam fazer novo requerimento

Foi sancionado no último dia 24 o novo parcelamento do Refis, o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas. O texto aprovado prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

Leia mais

Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Com base na Lei 13.463/2017, sancionada em julho e em vigor desde 31 de agosto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica começaram a transferir para o Tesouro Nacional valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos, sem, contudo, intimar os titulares do cancelamento dos títulos.

O objetivo declarado da referida lei era de retomar precatórios que, embora reconhecidos na Justiça, não tivessem sido sacados por omissão de seus credores. A Procuradoria-Geral da União estima que o governo receberia, ainda este ano, mais de R$ 8 bilhões com a nova regulamentação.

Leia mais

Em pauta Projeto de lei sobre Cadastro Positivo

Deve entrar na pauta do Senado nas próximas semanas o Projeto de Lei 212/2017, que altera o Cadastro Positivo para incluir automaticamente nos bancos de dados de gerenciadores de crédito dados relativos ao comportamento financeiro do consumidor. O Cadastro Positivo já existe desde 2012, trazendo vantagens como juros mais baixos, e diferentes opções de empréstimo e parcelamento para aqueles que são considerados bons pagadores. Contudo, a adesão ao programa, que é voluntária, é muito baixa, até pela questão da falta de informação.

Pelo projeto, ao acessar o banco de dados das gerenciadores, tais como Serasa e SPC, lojas e instituições financeiras terão acesso apenas à classificação do consumidor, e não ao histórico financeiro. Informações detalhadas só podem ser fornecidas com autorização expressa e, no caso de o consumidor não querer seu nome na lista, pode requerer a retirada.

Leia mais

Aumento da alíquota do PIS/Cofins

Está em estudo no Ministério da Fazenda medida provisória para aumentar as alíquotas do PIS/Cofins como forma de compensar as perdas de arrecadação decorrentes de decisão do Supremo, que excluiu o ICMS da base de cálculo dos dois tributos. O objetivo é manter a entrada das receitas que já estavam previstas antes do julgamento do caso, estimada em torno de R$ 27 bilhões por ano.

As alíquotas dos dois tributos somam hoje 9,25% sobre o faturamento; com o reajuste, estimado em um ponto percentual, a cobrança seria na faixa dos 10%. A proposta deve ser enviada à Casa Civil para análise e seguir para o Congresso como medida provisória ou projeto de lei.

Leia mais

Aprovada no CCJ fim da estabilidade do servidor público

Foi aprovada da Comissão de Constituição de Justiça do Senado regras para demissão de servidor público estável. O projeto de lei 116/2017 objetiva detalhar como será realizada a avaliação de eficiência do servidor, prevendo uma análise anual por comissão avaliadora, considerando critérios como produtividade e qualidade do serviço, e garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa.

“A constituição já prevê a possibilidade de demissão do servidor, em seu art. 41, exigindo edição de lei complementar para detalhar como funcionaria a avaliação de desempenho. O projeto apenas supre uma omissão legislativa para assegurar a efetividade de um dispositivo que há muito existia” comentou o advogado Marcos Meira.

Leia mais

Chega ao Supremo ação contra restrição ao exercício da advocacia por servidores do Judiciário

A Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal e a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais protocolaram Ação Direta de Inconstitucionalidade contra dispositivo do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994. O objetivo da ADI 5785, distribuída por prevenção à ministra Rosa Weber, é derrubar restrição ao exercício da advocacia para ocupantes de funções vinculadas, direta ou indiretamente, a órgãos do Poder Judiciário, bem como aqueles que exercem serviços notariais e de registro.

Leia mais

Assinado acordo para regulação de dispositivos constitucionais

Em evento da última quinta-feira (05), marcando o início das comemorações pelos 30 anos da Constituição, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia e a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Carmem Lúcia, assinaram protocolo de intenções para regulamentação de dispositivos constitucionais.

O acordo é uma forma de regulamentar e suprimir omissões que ainda não foram resolvidas dentro do texto constitucional, viabilizando direitos que, desde a constituinte, ainda não foram efetivados.

Leia mais

Fixados requisitos para fornecimento de medicamentos da lista do SUS

Na última quarta-feira (27), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça começou o julgamento do REsp 1.657.156, de relatoria do ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos repetitivos. O recurso trata da obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos que não estejam contemplados em atos normativos do Sistema Único de Saúde.

O relator apresentou voto entendendo que constitui obrigação do poder público fornecer medicações consideradas indispensáveis, ainda que não sejam elas dispensadas pelo SUS, desde que cumpridos critérios cumulativos: apresentação de laudo que comprove o caráter imprescindível do remédio; a hipossuficiência do paciente e o registro da medicação perante a Anvisa. O julgamento foi suspenso, sem data definida para retornar, após pedido de vista da ministra Assusete Magalhães.

Leia mais

Aprovado o Novo Refis

Foi aprovado na Câmara, na última quarta-feira (27), o texto-base da Medida Provisória 783, que cria o novo Refis, permitindo o parcelamento de dívidas com a União por parte de pessoas físicas e jurídicas, com concessão de descontos sobre juros e multa. O texto foi aprovado em votação simbólica, após acordo com o Executivo, mas ainda há destaques para serem analisados pelos deputados.

O novo Refis prevê descontos de até 70% das multas e 90% dos juros se o pagamento da dívida for realizado de uma vez só.  As dívidas de até R$ 15 milhões poderão ser pagas com créditos de prejuízo fiscal. No caso do parcelamento, dívidas de até R$ 15 milhões exigirão entrada de 5%. O pagamento poderá ser feito em 145 meses, com descontos de 50% nas multas e 80% nos juros; e em 175 meses, com descontos de 25% e 50%, respectivamente.

Leia mais