Plenário do Senado aprova texto-base da reforma trabalhista

O texto-base do projeto de reforma da Consolidação das Leis do Trabalho, conhecido como “reforma trabalhista” foi aprovado por 50 votos a 26, com uma abstenção , onde o Plenário rejeitou alguns pedidos de senadores.

Em resumo, são mais de 100 itens da CLT, com flexibilidade perante à lei, acabando com a contribuição sindical obrigatória e da ajuda do sindicato na rescisão trabalhista.

 

A grande polêmica tem sido vista como restrição e limitação do trabalhador para Justiça, onde pressupostos para uma possível ação trabalhista são diluídos em cima das regras regras para a criação de súmulas.

Um dos itens diz respeito à rescisão contratual, onde o empregado não pode ir à justiça futuramente reivindicá-la. Também foi alterado a limitação do prazo para trâmite do processo, sendo o mesmo extinto após 8 anos, com julgamento de mérito, decorrente desse decurso de prazo.

 

No texto o trabalhador será obrigado a comparecer às audiências e arcar com as custas do processo, caso perca a ação. Hoje, o empregado pode faltar a até três audiências judiciais.

Fonte: Conjur

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