Precatórios não sacados estão sendo cancelados por bancos sem aviso prévio

Com base na Lei 13.463/2017, sancionada em julho e em vigor desde 31 de agosto, o Banco do Brasil e a Caixa Econômica começaram a transferir para o Tesouro Nacional valores referentes a precatórios e requisições de pequeno valor sem movimentação há mais de dois anos, sem, contudo, intimar os titulares do cancelamento dos títulos.

O objetivo declarado da referida lei era de retomar precatórios que, embora reconhecidos na Justiça, não tivessem sido sacados por omissão de seus credores. A Procuradoria-Geral da União estima que o governo receberia, ainda este ano, mais de R$ 8 bilhões com a nova regulamentação.

A questão é que as transferências estão sendo realizadas sem qualquer tipo de comunicação prévia. “Considerando que os créditos, muitas vezes, estão parados não por inércia do exequente, mas em razão de recursos e procedimentos especiais de execução que beneficiam o governo, na prática, estamos diante de um confisco”, afirmou o advogado Marcos Meira.

Mesmo antes de começar a vigorar, a lei já começou a ser questionada na Justiça. O PDT ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5755 – junto ao STF e o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul interpôs Ação Civil Pública. Na argumentação da ADI, a lei viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, segurança jurídica, igualdade, inafastabilidade da jurisdição e o respeito à coisa julgada.

 

Fonte: Conjur

COMUNICADO

Prezados clientes e parceiros,

em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS diante do avanço do coronavírus (COVID-19), comunicamos que nossas atividades estão suspensas sob a forma presencial.

Temos como prioridade a saúde de nossos clientes, parceiros e colaboradores. Por isso, nossos advogados e funcionários estão trabalhando em home office por tempo indeterminado, mantendo os serviços prestados.

Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail contato@mmeira.adv.br. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível.

MMeira Advogados Associados e Consultoria

Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas.

Leia mais