Proposta que fixa mandato para ministro do STF causa polêmica

Por Patricia Moterani

As recentes notícias sobre a tentativa de políticos envolvidos em esquemas de corrupção de interferir nas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) reacenderam a discussão sobre o processo de escolha dos ministros da mais alta Corte do país. Avança no Congresso Nacional a tramitação de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 35/2015. O projeto pode alterar a maneira pela qual os membros do STF são nomeados e definir tempo de mandato para os magistrados. Este último ponto é o mais polêmico. De autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), a PEC 35/2015 foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado em fevereiro deste ano.

De acordo com a proposta, a indicação de ministros deixaria de ser competência exclusiva do presidente da República. Além disso, os mandatos seriam fixados em dez anos para cada ministro, com prazo de cinco anos de inelegibilidade a cargos públicos depois que deixar a função.

Pelas normas em vigor, estabelecidas pela Constituição da República de 1988, as exigências para estar apto a assumir o cargo de ministro do Supremo são as seguintes: ser brasileiro nato, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Para ocupar uma das onze cadeiras da Corte, é preciso ser indicado pelo presidente da República e aprovado pela maioria absoluta do Senado antes de ser nomeado. Na prática, a votação é simbólica e prevalece a vontade do presidente. O cargo é vitalício, com aposentadoria compulsória aos 75 anos.

O dispositivo da PEC 35/2015 que levaria à renovação mais rápida da composição do Supremo não é unanimidade. O principal argumento contrário ao mandato de dez anos é o risco de criação de instabilidade jurídica, uma vez que novos entendimentos podem acabar alterando jurisprudências já estabelecidas.

“Isso nem sempre é benéfico, já que uma possível consequência é causar insegurança à população”, alerta o advogado José de Castro Meira Júnior.

O advogado e especialista em direito constitucional Gustavo Veloso também questiona a possível limitação de mandato para o cargo de ministro do Supremo.

“A vitaliciedade se traduz como uma garantia ao juiz, especialmente numa democracia nova como a brasileira. Seu escopo é assegurar o julgamento pelo magistrado com independência, sem que haja receio pela perda do cargo. Ela possibilita ainda a consolidação do entendimento do juiz, bem como das experiências adquiridas ao longo dos anos”, diz Veloso.

Polêmica

Já o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, defende a alteração no prazo do mandato, hoje encerrado apenas com a aposentadoria ou por iniciativa de afastamento antecipado pelo próprio magistrado, como fizeram os ex-ministros do STF Nelson Jobim, em 2006, e Joaquim Barbosa, em 2014.

Para o presidente da AMB, a renovação mais acelerada da corte seria benéfica. “A função do STF é a de zelar pela Constituição, e essa leitura deve ser feita de acordo com as forças e os movimentos comportamentais da sociedade”, afirma Santos Costa. “Assim, sempre teremos novos olhares alinhados com o momento e novas interpretações.”

Se a PEC for aprovada sem mudanças pelo Congresso Nacional, a chegada dos novos ministros não acontecerá mais somente pela assinatura do presidente da República, como acontece atualmente. O poder de decisão final ainda será do chefe do Executivo, mas ele terá de se basear em uma lista tríplice elaborada por um colegiado formado por presidentes de todos os tribunais superiores – Superior Tribunal de Justiça (STJ), Superior Tribunal Militar (STM), Tribunal Superior do Trabalho (TST) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE), além do próprio STF.

“Temos de olhar a escolha dos nomes do STF pelo critério da legitimação de quem está decidindo o processo e, nesse aspecto, os dois modelos são correspondentes”, avalia o presidente da AMB. O que acontece atualmente é que, na prática, o Senado acaba apenas homologando a decisão do presidente, sem necessariamente debater ou fiscalizar o ato. “Acredito que se os senadores fossem mais atuantes nesse sentido já seria melhor”, reitera Santos Costa.

Parte do meio jurídico defende que haja alteração no processo de indicação dos ministros do Supremo. Foi o que mostrou uma pesquisa realizada em 2015 pela AMB, com 3.663 juízes filiados à entidade, a respeito do que pensam sobre temas relevantes para o Judiciário, como a composição do STF e a independência dos tribunais e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Quando questionados sobre que nota dariam, de zero a dez, para o processo atual de seleção de ministros para o Supremo, a maioria dos juízes rejeitou com nota vermelha. O resultado ficou em 1,8. Para os entrevistados, o melhor modelo seria a indicação apenas de membros da carreira da magistratura, sugestão que teve avaliação 7,4.

Quanto ao prazo de inelegibilidade, o presidente da AMB concorda que deve existir essa previsão, mas ressalta que o prazo de cinco anos, como aponta o texto, é elevado.

“É razoável que exista essa barreira, mas acredito que um prazo de dois anos seria mais adequado. Do contrário, você acaba restringindo bastante a atuação desse profissional em outras áreas que possam beneficiar a sociedade”, diz Santos Costa. Interpretação parecida tem o advogado Gustavo Veloso. Para ele, o período de quarentena na política deveria ser de três anos, a mesma quarentena imposta ao exercício a advocacia.

A PEC 35/2015 acrescenta ainda a necessidade de no mínimo 15 anos de atividade jurídica aos novos ministros, além de idade entre 35 e 65 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada, critérios que já guiam as escolhas correntes. O próximo passo da tramitação da proposta é a votação no plenário do Senado, ainda sem data para acontecer.

Apesar das posições favoráveis e contrárias à PEC 35/2015, o debate sobre a forma de escolha dos ministros é considerado saudável para juízes e advogados. “Independentemente de prosperarem as mudanças propostas pela PEC, é importante para a sociedade a discussão sobre o tema”, afirma o advogado Marcos Meira, que integra o time dos contrários à definição de um mandato para os ministros da Corte devido à eventual insegurança jurídica em que a mudança poderia resultar.