Repercussão Geral para Ações sobre Uber

Na última sexta-feira (22), o ministro do Supremo Luís Roberto Barroso manifestou-se no sentido de reconhecer repercussão geral em recurso que questiona “se a proibição ao uso de carros particulares para o transporte individual remunerado de passageiros viola princípios da ordem econômica”. Barroso é o relator do RE 1.054.110, interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual, o qual declarou a inconstitucionalidade da lei municipal que proibia o uso de carros particulares cadastrados em aplicativos para o transporte remunerado individual de pessoas.

A manifestação, que deve ser apreciada pelos outros ministros até o dia 12 de outubro, entende ser necessário que o STF fixe entendimento sobre a questão, vez que “esse cenário de insegurança jurídica tem produzido verdadeiro caos social, político e econômico”, com “sucessivos protestos envolvendo taxistas, marcados, inclusive, por atos de violência e de desordem urbana”. Fundamentou ainda o ministro-relator: “o exame da constitucionalidade da proibição do serviço de transporte individual remunerado de passageiros, a depender, portanto, da intensidade que se confira, de um lado, ao princípio da livre iniciativa e, de outro lado, aos princípios de proteção ao consumidor e de repressão à concorrência abusiva, evidenciam a relevância jurídica da controvérsia suscitada”.

Bom observar que, também na semana passada, a agência reguladora para transportes de Londres decidiu não renovar a licença para funcionamento do aplicativo alegando que o Uber tinha uma conduta irresponsável com a segurança tanto de seus passageiros quanto da segurança pública; isso depois de uma série de ações questionando inclusive a preparação dos motoristas pelo aplicativo. Nos Estados Unidos, a empresa também foi levada à justiça sob a alegação de não cumprir legislação antitruste.

“Sem dúvida, é importante que se defina a matéria, considerando, como o próprio ministro sublinhou, o número de conflitos que têm se espalhado pelo país, entre taxistas e motoristas do Uber, resultando até mesmo em mortes”, afirmou o advogado Marcos Meira. “É preciso fixar entendimento, se o serviço desses aplicativos é de fato diferente do prestado por taxistas e quais as obrigações que esses motoristas particulares possuem, o treinamento pelo qual devem passar. É uma segurança não apenas para os profissionais, como também para seus usuários.”

 

Fonte: Conjur