STJ dá decisão favorável a recurso sobre fornecimento de medicação não aprovada pela ANVISA

A terceira turma do STJ entendeu por dar parcial provimento a recurso de operadora de plano de saúde em caso de fornecimento de medicação para câncer importada e sem registro na ANVISA. Nas instâncias ordinárias, a segurada tinha obtido decisões favoráveis, considerando que o tratamento não poderia sofrer limitações, em razão da proteção constitucional do direito à vida.

A decisão se apóia na Lei nº 6.360/76, que dispõe sobre a Vigilância Sanitária, a qual ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, traz a vedação de importação de medicamentos sem a prévia e expressa manifestação favorável do Ministério da Saúde, bem como a sua exposição ao consumo antes de registrado o produto no Ministério da Saúde. Ademais, a entrada de medicamentos no território nacional, sem o devido registro na Anvisa, configura o crime previsto no artigo 273, 1º-B, inciso I, do Código Penal.

“É uma decisão importante e que pode ter um alcance amplo, inclusive em casos em que se requer o medicamento sem registro pelo Estado”, observou o procurador Marcos Meira. “O Brasil virou um grande laboratório para tratamentos experimentais, medicamentos sem confirmação de eficácia, um dos efeitos da judicialização da saúde. Por mais que a necessidade individual de cada um e o desespero da doença tenham de ser levados em conta, é preciso que haja limites, inclusive para a segurança dos próprios pacientes”

 

Fonte: STJ Notícias