STJ define critérios para dispensa de medicamentos fora das listas do SUS

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta última quarta-feira, 25, critérios para a dispensa de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. O julgamento do recurso repetitivo REsp 1.657.156 foi no sentido de que é obrigação do poder público o fornecimento de medicação fora da lista do SUS, contanto que presente – de forma cumulativa – três requisitos: laudo médico que comprove a necessidade do produto, incapacidade financeira do paciente e registro do remédio na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

O laudo médico deverá ser fundamentado e circunstanciado, demonstrando a imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, bem como a ineficácia dos fármacos que já sejam fornecidos pelo SUS para tratamento da moléstia.

A tese fixada no julgamento não afetará, contudo, os processos que ficaram sobrestados desde a afetação do tema. Com a modulação dos efeitos da decisão, os critérios e requisitos estipulados somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do mesmo. O entendimento do Tribunal é que chegar a conclusão diferente das instâncias ordinárias exigiria o reexame das provas do processo, o que não é permitido em apreciação de recurso especial.

“É uma decisão importantíssima para o Estado, permitindo um controle melhor na forma como estão sendo feitos os pedidos de medicamentos na justiça”, comentou o procurador Marcos Meira. “Dou destaque à exigência de elaboração de laudo circunstanciado que demonstre a ineficácia das alternativas de fato dispensadas pelo SUS, vez que muitas vezes as prescrições apresentadas levam em consideração apenas o fato de ser um remédio mais novo ou que traz algum conforto maior ao paciente, sem diferença real de eficácia em relação aos medicamentos do RENAME, exceto, talvez, pelo custo.”

Foi ainda determinado no julgamento que, após o trânsito em julgado de cada processo, o Ministério da Saúde e a Comissão Nacional de Tecnologias do SUS (Conitec) sejam comunicados, para que realizem estudos quanto à viabilidade de incorporação do medicamento pleiteado no âmbito do SUS.

Fonte: STJ Notícias

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