TRF-3 decide que Receita pode entregar dados diretamente ao Ministério

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) decidiu que o Ministério Público Federal pode requisitar informações e documentos diretamente à Receita Federal em seus procedimentos investigatórios, onde o relator do caso foi o Desembargador federal Paulo Fontes.

Para ele, que lembrou a Constituição e a Lei Complementar 75/93 que organiza o Ministério Público da União, a doutrina e a jurisprudência têm retirado a proteção de dados bancários e fiscais do direito à intimidade, conforme o artigo 5º, inciso X, da Constituição.

 

Em matéria explanativa sobre o caso no site Conjur, o relator estabelece uma analogia com o tratamento dado aos agentes da Receita Federal em matéria de sigilo bancário. “Se a Receita Federal, com atribuições relevantes, mas certamente não mais que aquelas desempenhadas pelo Parquet, pode requisitar diretamente dados bancários, por que não poderia fazê-lo o próprio Ministério Público?”, indagou na publicação.

Fonte: Conjur