Votação da Reforma Política deve ser concluída essa semana

Câmara deve concluir essa semana análise das propostas para reforma política, para que a matéria possa seguir para o Senado e ser votada até o dia 07 de outubro, a fim de que as alterações já sejam válidas para a eleição de 2018. A previsão é concluir a votação da PEC 282/16, que prevê a proibição das coligações em eleições proporcionais (de deputados e vereadores) a partir de 2020, além de estabelecer critérios para acesso ao Fundo Partidário e ao tempo para propaganda em rádio e TV – já aprovada em dois turnos na Casa, mas com três destaques ainda pendentes de apreciação.

Além disso, também está previsto para a pauta dessa semana a criação de um fundo público para o financiamento de campanhas. O tema, que já foi discutido e rejeitado quando da votação da PEC 77/03, foi revivido através do Projeto de Lei 8.612/17, do relator Vicente Candido (PT-SP), que também cria limites para gastos com campanha; parcelamento de multas; horário de divulgação de propaganda eleitoral; campanha na internet; incorporação no texto legal da proibição de doações de pessoas jurídicas; criação de outras formas de arrecadação de doações de pessoas físicas; pesquisas eleitorais; e participações em debates.

O advogado Marcos Meira comentou sobre o assunto: “É necessário acompanhar com atenção essa pauta. A reforma política é uma demanda de décadas da sociedade brasileira; uma questão espinhosa e que urge ser definida, com seriedade, priorizando os interesses nacionais e não da classe.”

 

Fonte: Agência Câmara Notícias

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