A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) condenou por unanimidade a deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) a 10 anos de prisão pela invasão ao sistema do CNJ e inserção de documentos falsos. A condenação inclui também a perda do mandato parlamentar e multa de R$ 2 milhões.
Nosso sócio, Marcos Meira, especialista em Direito Administrativo, foi ouvido pelo Valor Econômico e esclareceu um ponto crucial: “Um deputado ou senador só irá perder o mandato depois de sentença criminal transitada em julgado e, mesmo assim, condicionada a uma decisão da casa legislativa correspondente, por maioria absoluta, mediante provocação da respectiva mesa ou de partido político.”
Diferentemente da perda do mandato, que depende do trânsito em julgado, a inelegibilidade já atinge Zambelli por duas vias:
1. A recente condenação pelo STF, que gera inelegibilidade imediata por decisão de órgão colegiado, conforme a Lei da Ficha Limpa.
2. A condenação anterior pelo TRE-SP por disseminação de desinformação sobre as urnas eletrônicas, que já a tornava inelegível até 2030.
Como destacado pelo criminalista Alberto Zacharias Toron na reportagem, por ser unânime a decisão da Primeira Turma, a deputada poderá apresentar apenas embargos de declaração, recurso que não altera o mérito da condenação.
A análise de Marcos Meira evidencia a importância de compreender os diferentes efeitos jurídicos das decisões judiciais sobre mandatos parlamentares e direitos políticos, reforçando o compromisso do nosso escritório com a precisão técnica e o respeito às garantias constitucionais.
