Hoje, dia 1º de agosto, a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013) completa doze anos de sua sanção. Essa data marca uma década de profundas transformações e consolidação de um novo paradigma na responsabilização de pessoas jurídicas por atos de corrupção no Brasil.
Desde sua promulgação, a Lei popularizou o instrumento do acordo de leniência, que se tornou essencial para a detecção de ilícitos e a otimização de processos investigativos, permitindo que empresas colaborem e apresentem provas em troca de benefícios. No entanto, a atuação da Lei ao longo desses anos também trouxe reflexões sobre os desafios da sua aplicação. Um dos principais é a multiplicidade de órgãos competentes para negociar esses acordos. Essa sobreposição de competências tem gerado debates e, por vezes, insegurança jurídica para as empresas, podendo desestimular a busca pela colaboração.
Esse cenário complexo ressalta a importância da segurança jurídica e da busca por maior alinhamento entre os diversos atores envolvidos. Embora haja reconhecidos avanços na aplicação da Lei Anticorrupção e no incentivo a programas de compliance, a necessidade de um sistema mais coordenado para os acordos de leniência ainda é um ponto de aprimoramento contínuo para garantir a máxima eficácia da lei e a proteção de quem decide colaborar com a justiça.
A M. Meira reconhece o legado da Lei Anticorrupção e permanece atenta aos seus desdobramentos e aos desafios que ainda se apresentam. Nossa análise constante das pautas que envolvem integridade e conformidade nos permite auxiliar empresas a navegar neste complexo ambiente jurídico.
