A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que flexibiliza as regras para o licenciamento ambiental, uma pauta que gera grande debate e impacto em diversas áreas do Direito. Um dos pontos mais discutidos é a possibilidade de o governo licenciar, por decreto, empreendimentos considerados “estratégicos”, com a criação do Licenciamento Ambiental Especial.
Essa nova modalidade permite que projetos prioritários do governo tenham licenças aceleradas, concedidas por decreto e com avaliação em fase única, com prazo máximo de um ano para autorização – bem mais rápido que o licenciamento tradicional. Especialistas alertam que, embora o texto não cite petróleo e gás, a proposta pode acelerar a exploração perto da Foz do Amazonas, uma área ambientalmente sensível.
Essa aprovação levanta discussões cruciais em Direito Ambiental, Administrativo e Regulatório. Estar atento a essas mudanças legislativas, que podem gerar desafios e questionamentos jurídicos complexos, é fundamental para empresas e setores impactados. Nosso escritório está preparado para analisar as implicações dessas novas regras e atuar em pautas que envolvem a interface entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental nos Tribunais Superiores.
