O fenômeno da “adultização” de crianças nas redes sociais, que explodiu no debate público após o vídeo feito pelo influenciador Felca, agora mobiliza uma resposta legislativa crucial. A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei nº 2.628/2022, que busca estabelecer regras claras para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Esse passo foi classificado pelo presidente da Casa, Hugo Motta, como uma “obrigação moral” e um “pacto entre gerações”.
O projeto, que já havia sido aprovado no Senado, propõe que as plataformas digitais sejam corresponsáveis pela segurança de seus usuários menores de idade. O texto aprovado na Câmara estabelece obrigações como a implementação de ferramentas de controle parental, a configuração de privacidade por padrão e a proibição de publicidade direcionada e “loot boxes” para o público infantil.
Além disso, a proposta busca obrigar que contas de crianças sejam vinculadas a um responsável legal e exige que as plataformas removam conteúdos criminosos mesmo sem ordem judicial, o que levanta discussões jurídicas importantes sobre o tema. Por ter sofrido alterações, o texto agora volta para análise no Senado.
Este debate, que se moveu das telas e para as ruas, mostra que o Direito está sendo chamado a responder de forma ágil aos desafios da era digital. O que está em jogo é o equilíbrio entre a liberdade na internet e a proteção dos mais vulneráveis, em um cenário onde a ausência de normas pode ter consequências graves.
Esse é um cenário que exige expertise e atenção constante aos detalhes da lei. Para uma análise mais aprofundada sobre a responsabilidade digital e as decisões dos Tribunais Superiores, conte com a M. Meira.
