Dr. Marcos Meira analisa a proposta do STJ e seus riscos
Em resposta ao aumento previsto de litígios com a reforma tributária, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) propôs uma “política de litigante único”. A ideia é que as ações sobre a cobrança do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) sejam concentradas em apenas um ente federativo (União, estado ou município), definido por critérios específicos.
No entanto, a proposta do STJ tem gerado preocupação entre especialistas. Em avaliação para a ConJur, o sócio-fundador do escritório M. Meira Advogados, Marcos Meira, analisou que a medida abre margem para entendimentos judiciais diferentes sobre o mesmo tributo. “A proposta abre a possibilidade de respostas judiciais diferentes para o mesmo tributo vindas, simultaneamente, das Justiças estaduais e Federal, a depender de quem esteja legitimado para o processo judicial”, avaliou.
Essa crítica é compartilhada por outros juristas, que apontam o risco de insegurança jurídica e de decisões discrepantes. A proposta levanta um debate essencial sobre como garantir a uniformidade na interpretação das novas regras tributárias, protegendo a segurança jurídica de contribuintes e do próprio Fisco.
Com nossa expertise em Direito Público e Tributário, fazemos questão acompanhar de perto essa e outras discussões que moldarão o futuro da advocacia no Brasil. Entender esses desafios é crucial para a proteção dos direitos e a eficiência do sistema de justiça.
