A medida atende ao pedido da OAB e visa combater o uso de credenciais roubadas para fraudar jurisdicionados. O MFA cria uma camada extra de proteção: o acesso agora só é liberado com a senha mais o certificado digital ou o aplicativo Gov.br (cadastro nível ouro).
Uma iniciativa crucial que alinha o Judiciário às exigências da LGPD e reforça o compromisso com a proteção de dados e a segurança jurídica. Esta é uma medida estratégica que visa mitigar fraudes e combater o “golpe do falso advogado”.
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Panorama do contencioso tributário em 2026: reforma, teses e nova gestão de risco
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