A recente decisão do STF, proferida na ADI 2135, que reconheceu a constitucionalidade da EC 19/1998, que eliminou a obrigatoriedade do regime jurídico único no serviço público, acabou possibilitando a contratação de servidores públicos pelo regime da CLT, marca uma mudança significativa na administração pública brasileira. Essa decisão permite que os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) tenham a opção de contratar determinados cargos e funções públicas sob o regime celetista ou crie regimes próprios para cada carreira, além do tradicional regime estatutário.
Até então, servidores públicos eram exclusivamente contratados pelo regime estatutário, que oferece estabilidade após três anos de efetivo exercício para cargos de provimento efetivo, mediante aprovação em estágio probatório. Com a possibilidade de contratação via CLT, algumas dessas características serão diferentes para certos cargos, oferecendo uma flexibilidade contratual semelhante à que ocorre na iniciativa privada.
A mudança implica que novos servidores eventualmente contratados pela CLT terão acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), um direito típico de celetistas. Por outro lado, não terão a mesma estabilidade garantida aos servidores estatutários. É importante ressaltar que essas alterações não afetam os atuais servidores estatutários e que a implementação do regime CLT não é obrigatória, dependendo da decisão de cada ente federativo, por meio de edição de leis.
Esses ajustes visam conferir maior flexibilidade à administração pública em contratações específicas, permitindo uma gestão de pessoal mais adaptável às diferentes realidades e necessidades de cada órgão público. No entanto, é provável que carreiras típicas de Estado continuem sob o regime estatutário.
Na M. Meira, acompanhamos de perto as implicações dessa decisão para a gestão pública e o Direito Administrativo, atentos às adaptações e aos novos cenários que surgem com essa alteração.
