O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) decidiu que os efeitos de uma decisão judicial favorável à matriz de uma determinada empresa também se estendem às suas filiais.
No caso julgado, uma filial da Havan em Santa Catarina foi autuada pelo Fisco por não recolher o IPI na saída de mercadorias importadas. A empresa argumentou que estava dispensada desse pagamento porque sua matriz já havia obtido uma decisão judicial favorável sobre o mesmo tema. O CARF concordou com a Havan, reconhecendo que matriz e filiais fazem parte da mesma pessoa jurídica, mesmo funcionando como estabelecimentos distintos.
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