O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um tema crucial para o e-commerce e o Direito Tributário. A Corte irá definir se plataformas e empresas que intermediam pagamentos podem ser responsabilizadas pelo pagamento de ICMS em vendas feitas por terceiros.
A discussão surge quando o vendedor não emite nota fiscal ou descumpre outras obrigações fiscais. O ponto central, levantado pelo Ministro Luiz Fux, é a constitucionalidade de criar hipóteses de responsabilidade tributária por meio de leis ordinárias, como fez uma lei do Rio de Janeiro.
Este caso, que teve origem em um recurso questionando a lei estadual do Rio de Janeiro, busca estabelecer diretrizes claras para a atuação legislativa dos entes federativos em matéria tributária. A decisão do STF trará estabilidade e previsibilidade para todo o mercado nacional.
Nós acompanhamos de perto esse julgamento, que é de extrema relevância para empresas do setor digital. A definição de quem é o responsável pelo ICMS nesse complexo ecossistema de vendas online impactará diretamente a segurança jurídica e as estratégias de negócios.
