A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a interpretação sobre um dos pontos mais sensíveis do Direito Processual Civil: a validade da fundamentação por referência (per relationem).
Ao julgar o Tema 1.306 sob o rito dos recursos repetitivos, o STJ fixou um precedente qualificado que orienta a prática judicial em todo o país. A decisão reafirma que a técnica é admitida e garante agilidade à Justiça, mas impõe limites claros ao julgador.
A Corte estabeleceu que o magistrado pode reproduzir trechos de decisões anteriores, documentos ou pareceres como razões de decidir.
Contudo, é obrigatório que ele enfrente, ainda que de forma sucinta, as novas questões relevantes trazidas ao processo. Ao firmar esses parâmetros, o STJ garante o direito ao contraditório e à defesa, ao mesmo tempo em que confere previsibilidade e segurança jurídica para a advocacia e os tribunais.
A tese do Tema 1.306 é crucial para o entendimento das regras processuais atuais.
