O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou um ato normativo que regulamenta o uso da Inteligência Artificial (IA) no Judiciário, estabelecendo diretrizes para a sua aplicação com transparência, segurança jurídica e respeito aos direitos fundamentais.
A regulamentação busca modernizar o sistema judicial, tornando-o mais ágil e eficiente, ao mesmo tempo em que reforça a necessidade de supervisão humana para evitar riscos como vieses algorítmicos e decisões automatizadas sem análise criteriosa.
A IA já está sendo utilizada para otimizar a gestão processual, reduzir a sobrecarga do Judiciário e melhorar o acesso à justiça. No entanto, seu avanço levanta debates sobre segurança de dados, responsabilidade e os limites da automação na tomada de decisões jurídicas.
A adaptação ao uso da IA no Direito exige conhecimento técnico e estratégia para garantir um equilíbrio entre inovação e proteção de garantias fundamentais.
