A flexibilização da Lei de Improbidade Administrativa em 2021 gerou um impacto direto no combate à corrupção e à má gestão dos recursos públicos. Segundo o Anuário do Ministério Público, o número de novas ações contra agentes públicos caiu 42% desde a mudança na legislação, que passou a exigir a comprovação de intenção (dolo) para condenações.
Para alguns especialistas, essa alteração foi essencial para evitar punições desproporcionais e garantir mais segurança jurídica na administração pública. No entanto, há preocupações sobre os desafios que essa exigência impõe à responsabilização de gestores por irregularidades, podendo levar à impunidade em casos graves.
Nosso sócio Dr. Marcos Meira, presidente da Comissão Especial de Direito de Infraestrutura do Conselho Federal da OAB, analisou o tema e destacou que a reforma ainda está em um período de adaptação. Um ponto que merece atenção especial é a retroatividade da norma mais benéfica, que pode impactar processos em andamento e alterar condenações já estabelecidas.
A discussão sobre os efeitos dessa mudança segue aberta e pode influenciar diretamente a forma como os casos de improbidade serão tratados no Brasil.
