A Justiça do Maranhão determinou que Apple e Google paguem R$ 19 milhões por violações às leis de proteção de dados e defesa do consumidor. O caso envolve o aplicativo FaceApp, acusado de coletar informações sensíveis sem consentimento adequado, com termos de uso em língua estrangeira e compartilhamento de dados indevidos.
Além da multa milionária, as empresas foram obrigadas a suspender o app no Brasil até que ele esteja em conformidade com as normas locais.
A decisão é um alerta sobre a importância de políticas de compliance em privacidade e proteção de dados. Negligências no cumprimento da LGPD podem resultar em penalidades severas, danos à reputação e custos financeiros expressivos.
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