A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de consolidar um marco no contencioso tributário. Por unanimidade, foi homologado um acordo entre a mineradora Vale e o município de Mangaratiba/RJ, encerrando uma disputa fiscal que se estendia por mais de uma década sobre a cobrança de ISS.
Este desfecho evidencia a transação judicial como uma ferramenta estratégica de gestão de risco. O acordo foi alcançado após um empate no julgamento do STJ, cenário que demonstrou um “conflito interpretativo e risco para a arrecadação”, justificando a busca pela solução consensual. Com isso, afastou-se uma cobrança original que, com acréscimos, se aproximava de R$ 1 bilhão, em favor de uma dívida de R$ 200 milhões.
Essa decisão reforça a tendência do Judiciário em incentivar a autocomposição em litígios de alta complexidade. Ao homologar o acordo, o STJ não apenas encerra o processo com resolução de mérito, mas estabelece um precedente com implicações relevantes. Ele valida a transação como um mecanismo eficiente para que Fisco e Contribuinte mitiguem o risco de resultados incertos, otimizando tempo e reduzindo os custos inerentes a um litígio prolongado.
Para o cenário jurídico e empresarial, esta abordagem possui grande importância. Ela promove segurança jurídica e oferece uma via estratégica para a gestão de passivos no contencioso tributário.
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