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Em 15 de março de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal autorizou

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IR sobre herança é juridicamente legítimo, mas economicamente inoportuno
Para compensar a perda de receitas fruto da correção, a partir de 2017, da tabela do Imposto de Renda em

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Receita Federal erra ao impedir sociedade individual no Simples
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