A IN RFB nº 2.341/2026 altera os procedimentos de acompanhamento da fruição de benefícios fiscais previstos na IN nº 2.332/2026. Em vigor desde 1º de setembro, a norma reforça a necessidade de comprovar a manutenção dos requisitos que autorizam seu aproveitamento.
Para as empresas, o enquadramento inicial precisa ser acompanhado de controles sobre as condições exigidas durante todo o período de fruição.
O que deve ser acompanhado
Entre os requisitos estão a regularidade fiscal federal e perante o FGTS, a ausência de registros impeditivos no Cadin, a regularidade do CNPJ, a adesão ao Domicílio Tributário Eletrônico e a inexistência de sanções que impeçam o acesso a incentivos. Também deve ser observada a habilitação prévia, quando exigida pelo regime.
Uma pendência administrativa pode, portanto, comprometer um benefício utilizado pela empresa, mesmo sem alteração de sua atividade econômica.
Adaptação e regularização
Até 31 de dezembro de 2026, as empresas receberão comunicações orientativas para sanar irregularidades. Após esse período, terão início os procedimentos de intimação.
O prazo de regularização será de 30 dias úteis, prorrogável por igual período quando a solução depender de outro órgão público, mediante comprovação das providências tempestivamente adotadas. Para detentoras dos selos Confia ou Sintonia, a contagem começa 60 dias após a ciência da intimação.
Consequências e defesa
A irregularidade não sanada poderá resultar em ato declaratório executivo que declare irregular a fruição. Cabe recurso em dez dias, contados da publicação, com efeito suspensivo.
Após a conclusão de eventual fase recursal desfavorável, serão exigidos os tributos não recolhidos desde o início do período de irregularidade, com os acréscimos legais. Para tributos de apuração mensal ou inferior, é vedado o aproveitamento proporcional do benefício nesse período.
As empresas qualificadas como devedoras contumazes não contam com a intimação prévia para regularização nem com o período orientativo.
Providências para este trimestre
O período de adaptação deve ser aproveitado para mapear benefícios e seus requisitos, revisar pendências, acompanhar comunicações no DTE e reunir documentação comprobatória.
Preservar incentivos fiscais exige integrar a gestão tributária às rotinas cadastrais e documentais da empresa, com responsáveis definidos e capacidade de resposta dentro dos prazos.
