Duplicidade de intimações: a prevalência do portal eletrônico na contagem dos prazos

A definição do marco inicial dos prazos processuais exige critérios previsíveis, especialmente quando o mesmo ato judicial é comunicado por diferentes meios. A duplicidade entre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico e a intimação pelo portal pode gerar controvérsias sobre a tempestividade de recursos e manifestações, com consequências para o exercício do contraditório e da ampla defesa.

No julgamento do Tema 1.180 dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu, por maioria, que prevalece a intimação pelo portal eletrônico, observada a disciplina do art. 5º da Lei nº 11.419/2006. A orientação foi submetida à ratificação na sessão de 4 de novembro de 2026, ficando o ministro Sebastião Reis Júnior responsável pela redação do acórdão.

A distinção entre as modalidades de comunicação é determinante. O art. 5º estabelece que a intimação realizada em portal próprio, dirigida aos destinatários cadastrados, dispensa a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. A reprodução do ato no Diário, portanto, não afasta o regime jurídico da comunicação pelo portal.

Nesse regime, considera-se realizada a intimação na data da consulta eletrônica ao seu conteúdo. Se o acesso ocorrer em dia não útil, a ciência é considerada efetivada no primeiro dia útil seguinte. Na ausência de consulta, a intimação aperfeiçoa-se automaticamente ao término de dez dias corridos contados do envio. Esse intervalo não se confunde com o prazo para a prática do ato processual, cuja contagem deve observar as regras aplicáveis ao procedimento.

O entendimento dá continuidade à jurisprudência da Corte Especial, que já reconhecia a prevalência do portal com fundamento na boa-fé processual, na proteção da confiança e na vedação à surpresa. A duplicidade produzida pelo próprio sistema de comunicação judicial não deve impor à parte uma incerteza prejudicial à identificação do prazo.

A aplicação da orientação pressupõe efetiva duplicidade de intimações relativas ao mesmo ato e a incidência do art. 5º. Não representa uma faculdade de escolher a data mais favorável: exige identificar a comunicação juridicamente prevalente e os registros que comprovam seu aperfeiçoamento.

Na condução dos processos, ganham relevância a certificação do envio, a data da consulta e a eventual ciência automática. A uniformização do critério contribui para reduzir controvérsias sobre a tempestividade e preservar a segurança jurídica, sem dispensar o exame das particularidades de cada comunicação e das regras de contagem incidentes.

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