O uso do WhatsApp para intimações pode ser imposto pelo juíz?
O avanço tecnológico no Judiciário é uma realidade necessária, mas não pode atropelar garantias fundamentais. O Conselho Nacional de Justiça
STJ anula condenação bilionária da Petrobras por vício no julgamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto ao anular o julgamento que
Nota Pública — Homenagem à Indicação do Ministro Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal
A M. Meira Advogados Associados e Consultoria, por meio do seu Sócio Fundador Marcos Meira, manifesta sua mais elevada consideração e sincera homenagem pela indicação do
Abrindo precedente na transação judicial, STJ valida acordo de R$ 1 bilhão em ISS da Vale
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de consolidar um marco no contencioso tributário. Por unanimidade, foi
CNJ torna a Autenticação em Dois Fatores obrigatória para todos os usuários externos
A medida atende ao pedido da OAB e visa combater o uso de credenciais roubadas para fraudar jurisdicionados. O MFA
Embargos protelatórios não impedem o trânsito em julgado
A relatora, Ministra Daniela Teixeira, destacou que, nesses casos, os embargos refletem apenas a insatisfação com o resultado do julgamento,
Fundamentação por referência: STJ define regras claras
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a interpretação sobre um dos pontos mais sensíveis do Direito
Leilão de veículo sem notificação prévia é válido?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de promover uma virada na jurisprudência que impacta diretamente quem tem dívidas com
Se o servidor morreu antes da ação coletiva o herdeiro perde o dinheiro?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de fixar um precedente qualificado de enorme impacto para o Direito Público e
Como a aprovação da PEC dos Precatórios muda as regras do jogo da dívida pública
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025, que altera as regras para o pagamento de precatórios e
O STF reafirma a validade da contratação direta de serviços jurídicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. Esta é
O Judiciário Executor: Protagonismo Judicial no Enfrentamento ao Hiperencarceramento no Brasil
A crise do sistema prisional brasileiro, evidenciada pelo fenômeno do hiperencarceramento, compõe um cenário de violações persistentes de direitos fundamentais,
Primeira Seção do STF afasta fungibilidade e define agravo de instrumento como recuso cabível contra exclusão de litisconsorte em ação de improbidade
Na sessão desta quinta-feira (02/10/2025), em processo com um dos Recorrentes representados por este escritório, a 1ª Seção do STJ
O direito intertemporal e a retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador
Muito embora não haja previsão expressa no ordenamento jurídico, adotava-se, há pouco tempo, a retroatividade da norma mais benéfica no
Função regulatória independente e poder executivo central
No Brasil, o surgimento das agências reguladoras – antes mesmo do estabelecimento de regras nítidas fixando os quadrantes de sua
Como a disputa por direitos autorais no universo da IA desafia o uso de obras literárias
Uma nova e complexa disputa judicial no exterior coloca a inteligência artificial (IA) e os direitos autorais em lados opostos.