O direito intertemporal e a retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador
Muito embora não haja previsão expressa no ordenamento jurídico, adotava-se, há pouco tempo, a retroatividade da norma mais benéfica no
Função regulatória independente e poder executivo central
No Brasil, o surgimento das agências reguladoras – antes mesmo do estabelecimento de regras nítidas fixando os quadrantes de sua
Como a disputa por direitos autorais no universo da IA desafia o uso de obras literárias
Uma nova e complexa disputa judicial no exterior coloca a inteligência artificial (IA) e os direitos autorais em lados opostos.
Impactos da decisão do STF sobre prescrição em ações de improbidade
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu decisão cautelar em 23 de setembro de 2025, suspendendo
Como uma nova decisão do STJ fortalece os honorários da advocacia
Em uma recente sessão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o debate sobre a alta demanda de
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Reforma Tributária a caminho dos tribunais
Dr. Marcos Meira analisa a proposta do STJ e seus riscos Em resposta ao aumento previsto de litígios com a
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CNJ aprova uso do Pix para pagamentos no Judiciário
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O que o STF vai decidir sobre o pagamento de ICMS por marketplaces e plataformas digitais
O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de um tema crucial para o e-commerce e o Direito Tributário.
Por que a adultização infantil nas redes sociais virou pauta no Congresso?
O fenômeno da “adultização” de crianças nas redes sociais, que explodiu no debate público após o vídeo feito pelo influenciador
Por que prefeitos afastados continuam recebendo subsídio
O afastamento de agentes públicos por ordem judicial, como o ocorrido com o prefeito de São Bernardo do Campo, Marcelo
Como a disputa comercial entre Brasil e EUA impacta nossa política e leis
A relação comercial entre Brasil e Estados Unidos esquentou, com uma “guerra” de tarifas e a complexa discussão sobre a