Governo do Rio contraria PGE e inabilita empresa com certidão de subsidiária
A 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro vai decidir se uma empresa pode
Nova resolução do CNJ prevê extinção de cobranças de dívidas com bancos
Por Mariana Ribas e Lavínia Kaucz São Paulo e Brasília, 11/06/2026 – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou na
O uso do WhatsApp para intimações pode ser imposto pelo juíz?
O avanço tecnológico no Judiciário é uma realidade necessária, mas não pode atropelar garantias fundamentais. O Conselho Nacional de Justiça
STJ anula condenação bilionária da Petrobras por vício no julgamento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferiu uma decisão de grande impacto ao anular o julgamento que
Nota Pública — Homenagem à Indicação do Ministro Jorge Messias ao Supremo Tribunal Federal
A M. Meira Advogados Associados e Consultoria, por meio do seu Sócio Fundador Marcos Meira, manifesta sua mais elevada consideração e sincera homenagem pela indicação do
Abrindo precedente na transação judicial, STJ valida acordo de R$ 1 bilhão em ISS da Vale
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de consolidar um marco no contencioso tributário. Por unanimidade, foi
CNJ torna a Autenticação em Dois Fatores obrigatória para todos os usuários externos
A medida atende ao pedido da OAB e visa combater o uso de credenciais roubadas para fraudar jurisdicionados. O MFA
Embargos protelatórios não impedem o trânsito em julgado
A relatora, Ministra Daniela Teixeira, destacou que, nesses casos, os embargos refletem apenas a insatisfação com o resultado do julgamento,
Fundamentação por referência: STJ define regras claras
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou a interpretação sobre um dos pontos mais sensíveis do Direito
Leilão de veículo sem notificação prévia é válido?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de promover uma virada na jurisprudência que impacta diretamente quem tem dívidas com
Se o servidor morreu antes da ação coletiva o herdeiro perde o dinheiro?
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) acaba de fixar um precedente qualificado de enorme impacto para o Direito Público e
Como a aprovação da PEC dos Precatórios muda as regras do jogo da dívida pública
O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) nº 136/2025, que altera as regras para o pagamento de precatórios e
O STF reafirma a validade da contratação direta de serviços jurídicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a constitucionalidade da contratação direta de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação. Esta é
O Judiciário Executor: Protagonismo Judicial no Enfrentamento ao Hiperencarceramento no Brasil
A crise do sistema prisional brasileiro, evidenciada pelo fenômeno do hiperencarceramento, compõe um cenário de violações persistentes de direitos fundamentais,
Primeira Seção do STF afasta fungibilidade e define agravo de instrumento como recuso cabível contra exclusão de litisconsorte em ação de improbidade
Na sessão desta quinta-feira (02/10/2025), em processo com um dos Recorrentes representados por este escritório, a 1ª Seção do STJ
O direito intertemporal e a retroatividade da lei mais benéfica no Direito Administrativo Sancionador
Muito embora não haja previsão expressa no ordenamento jurídico, adotava-se, há pouco tempo, a retroatividade da norma mais benéfica no